Legislação

Portaria DP/DETRAN Nº 3812 DE 03/08/2021 Restabelece os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito (SNT) e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito no âmbito do Estado de Pernambuco. Estadual - PE - DOE - 4 ago 2021
Deliberação JUCERJA Nº 131 DE 29/07/2021 Estabelece as regras referentes à assinaturas de documentos levados a registro e arquivamento, por meio exclusivamente digital, no âmbito da JUCERJA. Estadual - RJ - DOE - 4 ago 2021
Lei Nº 10964 DE 03/08/2021 Determina em caráter emergencial o recebimento remoto de receitas médicas pelas farmácias e drogarias do Estado do Rio Grande do Norte, durante a vigência do estado de calamidade pública ou enquanto durarem as medidas de restrições de atividades no contexto da pandemia do novo coronavírus (Covid-19). Estadual - RN - DOE - 4 ago 2021
Lei Nº 6477 DE 26/05/2004 Altera dispositivos da Lei nº 4.418, de 27 de dezembro de 1982, no que pertine a dação em pagamento. Estadual - AL - DOE - 27 mai 2004
Portaria SES Nº 537 DE 03/08/2021 Rep. - Regulamenta, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, o ASSISTIR - Programa de Incentivos Hospitalares. Estadual - RS - DOE - 3 ago 2021
Lei Nº 6262 DE 08/08/2001 Altera dispositivos da Lei nº 4.418, de 27 de dezembro de 1982, relativamente à dação em pagamento para fins de extinção de créditos tributários, nos termos da Lei Complementar Federal nº 104/2001, e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 8 ago 2001
Decreto Nº 56015 DE 02/08/2021 Institui Programa de Incentivos Hospitalares - ASSISTIR para a qualificação da atenção secundária e terciária em saúde nos hospitais contratualizados para prestação de serviços no Sistema Único de Saúde - SUS. Estadual - RS - DOE - 3 ago 2021
Portaria DETRAN/RS Nº 233 DE 27/07/2021 Altera a Portaria DETRAN/RS nº 179/2020, que estabelece procedimento excepcional em relação ao repasse de valores dos Centros de Formação de Condutores - CFCs. Estadual - RS - DOE - 4 ago 2021
Instrução Normativa CGE Nº 3 DE 30/07/2021 Institui e regulamenta o uso de recursos tecnológicos para realização de atos de comunicação em procedimentos disciplinares e de responsabilização de pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos à administração pública no âmbito do Poder Executivo Estadual. Estadual - SC - DOE - 3 ago 2021
Decreto Nº 65901 DE 03/08/2021 Dispõe sobre as diretrizes aplicáveis à sub-rogação de contratos de trabalho das entidades descentralizadas de que trata a Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020. Estadual - SP - DOE - 4 ago 2021

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