Legislação

Resolução SAA Nº 46 DE 03/07/2021 Estabelece as exigências fitossanitárias para o cadastro, a produção, o comércio e o transporte de materiais de propagação de seringueira (Hevea spp.) no Estado de São Paulo. Estadual - SP - DOE - 7 jul 2021
Portaria SEFAZ Nº 195 DE 02/07/2021 Altera a Portaria SEFAZ nº 431, de 05 de dezembro de 2019, que estabelece a Pauta Fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e água mineral. Estadual - SE - DOE - 7 jul 2021
Declaração de Inadmissibilidade de Consulta COTRI Nº 24 DE 05/07/2021 Dispõe sobre a incompetência do órgão, em Processo Administrativo Fiscal, para julgamento de questões meramente procedimentais. Estadual - DF - DOE - 7 jul 2021
Lei Nº 6889 DE 07/07/2021 Proíbe o ingresso ou a permanência de pessoas utilizando capacete, balaclava ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face nos estabelecimentos privados, comerciais, industriais e prestadores de serviços, bem como nas repartições públicas em que haja atendimento ao público. Estadual - DF - DOE - 8 jul 2021
Lei Nº 6892 DE 07/07/2021 Cria o Sistema Distrital de Trilhas Ecológicas, denominado Caminhos do Planalto Central - CPC, e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 8 jul 2021
Decreto Nº 42272 DE 07/07/2021 Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Estadual - DF - DOE - 8 jul 2021
Resolução TARF Nº 1 DE 06/07/2021 Dispõe sobre o cancelamento do Enunciado de Súmula 7 do TARF. Estadual - DF - DOE - 8 jul 2021
Decreto Nº 9903 DE 07/07/2021 Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do CódigoTributário do Estado de Goiás - RCTE. Estadual - GO - DOE - 7 jul 2021
Lei Nº 21048 DE 07/07/2021 Dispõe sobre a obrigatoriedade, no Estado de Goiás, da divulgação da Central de Atendimento à Mulher (Disque 180) e do Serviço de Denúncia de Violações aos Direitos Humanos (Disque 100) nos estabelecimentos de acesso ao público que especifica. Estadual - GO - DOE - 7 jul 2021
Lei Complementar Nº 233 DE 02/07/2021 Estabelece medidas para a promoção da erradicação do sub-registro civil de nascimento no Estado do Maranhão e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 5 jul 2021

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