Legislação

Lei Nº 20634 DE 06/07/2021 Institui o Programa Retoma Paraná viabilizando aos contribuintes em recuperação judicial ou extrajudicial ou em regime falimentar, nos termos da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, condições mais benéficas para saldar seus débitos, por força da crise econômica ocorrida pela pandemia da Covid-19. Estadual - PR - DOE - 6 jul 2021
Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 40 DE 02/07/2021 Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com produtos da pecuária que especifica. Estadual - PR - DOE - 6 jul 2021
Portaria IAT Nº 208 DE 02/07/2021 Estabelece um prazo de 90 (noventa) dias para apresentação dos documentos constantes do Art. 4º da presente Portaria, pelos estabelecimentos e atividades que operem com o óleo lubrificante usado ou contaminado, nos termos que especifica, sob pena de cancelamento do licenciamento ambiental vigente. Estadual - PR - DOE - 6 jul 2021
Decreto Nº 8069 DE 06/07/2021 Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.871, de 29 de setembro de 2017, para implementar Ajustes SINIEF celebrados e Protocolo ICMS firmado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz. Estadual - PR - DOE - 6 jul 2021
Decreto Legislativo Nº 17 DE 07/07/2021 Reconhece para os fins do disposto no art. 65, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência de estado de calamidade pública nos termos da solicitação do Governador do Estado do Paraná encaminhada por meio da Mensagem nº 52, de 14 de junho de 2021. Estadual - PR - DOE - 7 jul 2021
Resolução PGE Nº 4725 DE 07/07/2021 Regulamenta, no âmbito da Procuradoria Geral do Estado, a Lei Complementar nº 191/2021, que "internaliza o Convênio ICMS 72/2021 e altera a Lei Complementar nº 189/2020, para prorrogar o período de ocorrência dos fatos geradores abrangidos e a data para apresentação de pedido de ingresso no PEP-ICMS" e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 8 jul 2021
Decreto Nº 55979 DE 07/07/2021 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Estadual - RS - DOE - 8 jul 2021
Decreto Nº 55980 DE 07/07/2021 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Estadual - RS - DOE - 8 jul 2021
Decreto Nº 55978 DE 07/07/2021 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Estadual - RS - DOE - 8 jul 2021
Decreto Nº 55982 DE 07/07/2021 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Estadual - RS - DOE - 8 jul 2021

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