Legislação

Lei Nº 3761 DE 19/07/2021 Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nas prestações de serviços de transporte intermunicipal de cargas. Estadual - AC - DOE - 20 jul 2021
Lei Nº 3760 DE 19/07/2021 Institui o Programa de Estímulo à Construção Civil para Geração de Emprego e Renda - PEC/GER-AC, e dá outras providências. Estadual - AC - DOE - 20 jul 2021
Decreto Nº 2498 DE 19/07/2021 Estabelece critérios para retomada responsável e gradual das atividades econômicas e sociais, considerando a realidade epidemiológica e a rede assistencial dos Municípios e do Estado do Amapá, reforçando a continuidade ao enfrentamento da pandemia, tendo como foco a redução dos riscos de transmissão do novo Coronavírus (COVID-19), e adota outras providências. Estadual - AP - DOE - 19 jul 2021
Portaria SEFAZ Nº 244 DE 14/07/2021 Institui as medidas para retomada dos serviços presenciais, ainda que parcialmente, observadas as ações necessárias para prevenção de contágio pelo Covid-19, e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 19 jul 2021
Lei Nº 6907 DE 19/07/2021 Altera a Lei nº 6.615, de 4 de junho de 2020, que dispõe sobre a coleta de resíduos sólidos nos condomínios horizontais pelo Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal - SLU e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 20 jul 2021
Decreto Nº 42311 DE 19/07/2021 Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, para internalizar na legislação tributária do Distrito Federal disposições de Convênios ICMS homologados pela Câmara Legislativa do Distrito Federal. Estadual - DF - DOE - 20 jul 2021
Portaria SEFAZ Nº 140 DE 08/07/2021 Disciplina os procedimentos para cumprimento da exigência prevista no inciso III do § 5º do artigo 64-A do Anexo V do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 19 jul 2021
Portaria GBSES Nº 468 DE 16/07/2021 Define critérios para o financiamento estadual ao Programa Mais MT Cirurgias 2021, no território do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 19 jul 2021
Portaria SUTRI Nº 1084 DE 19/07/2021 Altera a Portaria SUTRI nº 1.067, de 25 de maio de 2021, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. Estadual - MG - DOE - 20 jul 2021
Portaria SUTRI Nº 1083 DE 19/07/2021 Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica. Estadual - MG - DOE - 20 jul 2021

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