Legislação

Lei Nº 11325 DE 12/07/2021 Proíbe a utilização de animais para desenvolvimento, experimentos e testes de produtos cosméticos, higiene pessoal, perfumes, limpeza e seus componentes no âmbito do Estado do Espírito Santo, e dá outras providências. Estadual - ES - DOE - 13 jul 2021
Lei Nº 11328 DE 12/07/2021 Proíbe a cobrança de valores adicionais dos pacientes/consumidores, no caso dos hospitais, clínicas e similares serem credenciados aos seus planos de saúde, quando as consultas, exames e demais procedimentos realizados forem cobertos pelos respectivos contratos, na forma que especifica. Estadual - ES - DOE - 13 jul 2021
Lei Nº 11329 DE 12/07/2021 Reconhece a prática de atividades e de exercícios físicos como essencial para a população do Estado do Espírito Santo em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade, bem como em espaços públicos em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais de pandemia do novo Coronavírus. Estadual - ES - DOE - 13 jul 2021
Instrução Normativa GSE Nº 1497 DE 08/07/2021 Altera a Instrução Normativa nº 1478/2020-GSE, de 20 de outubro de 2020, que dispõe sobre a comprovação dos investimentos realizados e sobre a apuração e escrituração do crédito outorgado pelo estabelecimento beneficiário do PROGOIÁS. Estadual - GO - DOE - 12 jul 2021
Instrução Normativa GSE Nº 1498 DE 12/07/2021 Dispõe sobre a apuração dos créditos outorgados previstos nos incisos LVII, LVII-A, LVIII, LX e LX-A do art. 11 do Anexo IX do RCTE pelo estabelecimento beneficiário do PROGOIÁS. (Redação da ementa dada pela Instrução Normativa SEE Nº 1638 DE 16/06/2026). Estadual - GO - DOE - 12 jul 2021
Decreto Nº 1005 DE 09/07/2021 Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 12 jul 2021
Lei Nº 11447 DE 06/07/2021 Cria o Programa de Repovoamento de Peixes nas Barragens de Usinas Hidrelétricas e Pequenas Centrais Hidrelétricas no âmbito do Estado de Mato Grosso, por meio da conversão de multas ambientais decorrentes de mortandade de peixes, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 12 jul 2021
Lei Complementar Nº 696 DE 06/07/2021 Altera o art. 37 da Lei Complementar nº 631 , de 31 de julho de 2019, que dispõe sobre a remissão e anistia de créditos tributários, relativos ao ICMS e sobre a reinstituição e revogação de benefícios fiscais, nos termos da Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017 e do Convênio ICMS 190/2017 , nas hipóteses e condições que especifica, bem como sobre alterações de benefícios fiscais relativos ao ICMS; altera as Leis nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, e nº 7.958, de 25 de setembro de 2003, e as Leis Complementares nº 132, de 22 de julho de 2003, e nº 614, de 5 de fevereiro de 2019, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 12 jul 2021
Lei Nº 11367 DE 10/05/2021 Derrubada de Veto - Reconhece as atividades educacionais, escolares e afins como essenciais para o Estado de Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 12 jul 2021
Decreto Nº 15723 DE 12/07/2021 Altera a redação de dispositivos do Decreto nº 15.572, de 28 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a adoção de medidas destinadas à aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito do Poder Executivo Estadual. Estadual - MS - DOE - 13 jul 2021

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