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Consulta COPAT Nº 47 DE 27/08/2020 ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. NÃO SE APLICA A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NA ENTRADA NESTE ESTADO DE ÓLEO LUBRIFICANTE DERIVADO DE PETRÓLEO, QUANDO DESTINADO À SUA INDUSTRIALIZAÇÃO PELO DESTINATÁRIO, COM FUNDAMENTO NO ART. 149, § 3º, II, ANEXO 3, DO REGULAMENTO DO ICMS. Estadual - SC - DOE - 10 set 2020
Consulta COPAT Nº 48 DE 27/08/2020 ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. AS PERDAS POR EVAPORAÇÃO, ATÉ O LIMITE DE 0,6% (SEIS DÉCIMOS POR CENTO), PODEM SER CONSIDERADAS NATURAIS E NÃO GERAM DIREITO AO CREDITAMENTO, POR ISSO SÃO PRESCINDÍVEIS OS PROCEDIMENTOS DO ART. 180 DO ANEXO 5 DO REGULAMENTO. QUEBRAS SUPERIORES DEVEM SER JUSTIFICADAS, SENDO PERMITIDO O CRÉDITO DO IMPOSTO RETIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, MAS NÃO SE DISPENSANDO, NESSAS SITUAÇÕES, DOS PROCEDIMENTOS DO ART. 180, ANEXO 5. Estadual - SC - DOE - 10 set 2020
Consulta COPAT Nº 49 DE 27/08/2020 ICMS. ALÍQUOTA. AS MISTURAS PARA PÃES COMPOSTAS POR GRÃOS ESPECIAIS, COMO LINHAÇA, AMÊNDOAS E QUINOA, NÃO PODEM SER CONSIDERADAS MERCADORIAS DE CONSUMO POPULAR. POR ISSO, OPERAÇÕES INTERNAS COM ESSES PRODUTOS SUBMETEM-SE À ALÍQUOTA GENÉRICA DE 17%. Estadual - SC - DOE - 10 set 2020
Consulta COPAT Nº 50 DE 27/08/2020 ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO. SOMENTE O ESTABELECIMENTO QUE EFETIVAMENTE REALIZA O ABATE TEM DIREITO AO CRÉDITO PRESUMIDO PREVISTO NO ART. 16, II, DO ANEXO 2 DO RICMS-SC/2001. AS NORMAS QUE CONCEDEM BENEFÍCIOS FISCAIS CONSTITUEM EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DE QUE TODOS DEVEM CONTRIBUIR PARA O FINANCIAMENTO DO SETOR PÚBLICO. POR CONSEGUINTE, DEVEM SER INTERPRETADAS RESTRITIVAMENTE, NÃO COMPORTANDO AMPLIAÇÃO PARA ABRANGER HIPÓTESES NÃO CONTEMPLADAS EXPRESSAMENTE PELO LEGISLADOR. Estadual - SC - DOE - 10 set 2020
Consulta COPAT Nº 51 DE 27/08/2020 PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. MATÉRIA DIVERSA. RECEBIDO COMO NOVA CONSULTA. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS. FABRICAÇÃO POR ENCOMENDA DE CAMISETAS ESPORTIVAS, PELO PATROCINADOR, COM ENTREGA NO DOMICÍLIO DO PATROCINADO. O IMPOSTO CORRESPONDENTE À DIFERENÇA ENTRE A ALÍQUOTA INTERNA NO ESTADO DE DESTINO E A ALÍQUOTA INTERESTADUAL É DEVIDO AO ESTADO ONDE ESTABELECIDO O DESTINATARIO JURÍDICO, ISTO É, O ENCOMENDANTE E PATROCINADOR. Estadual - SC - DOE - 10 set 2020
Consulta COPAT Nº 52 DE 27/08/2020 ICMS. CONTEÚDO DE IMPORTAÇÃO. ZONA FRANCA DE MANAUS E ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO ABRANGIDAS PELO CONVÊNIO 65/88. PARA FINS DE ABATIMENTO DO PREÇO DAS MERCADORIAS, DE QUE TRATA O ART. 41, II, DO ANEXO 2: A) NAS SAÍDAS DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS, BENEFICIADAS COM ISENÇÃO DO ICMS, CUJO CONTEÚDO DE IMPORTAÇÃO FOR INFERIOR A 40%, DEVE SER CONSIDERADA A ALÍQUOTA DE 7%; E B) NAS SAÍDAS DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS, BENEFICIADAS COM ISENÇÃO DO ICMS, CUJO CONTEÚDO DE IMPORTAÇÃO FOR SUPERIOR A 40%, DEVE SER CONSIDERADA A ALÍQUOTA DE 4%. Estadual - SC - DOE - 10 set 2020
Consulta COPAT Nº 53 DE 27/08/2020 ICMS. CRÉDITO. CONSTRUÇÃO CIVIL. O ICMS RELATIVO À TRIBUTAÇÃO DE MATERIAIS EMPREGADOS NA CONSTRUÇÃO DO PÁTIO FABRIL NÃO PODEM SER UTILIZADOS COMO CRÉDITO PARA COMPENSAR O IMPOSTO DEVIDO PELAS OPERAÇÕES TRIBUTÁVEIS DA EMPRESA (FABRICAÇÃO DE CERVEJA). Estadual - SC - DOE - 10 set 2020
Consulta COPAT Nº 54 DE 27/08/2020 ICMS. BENEFÍCIOS FISCAIS. O ART. 35-B DO RICMS/SC FOI REVOGADO PELO DECRETO Nº 606/2020, COM EFEITOS A PARTIR DE 14 DE MAIO DESTE ANO. A APROPRIAÇÃO INTEGRAL DO CRÉDITO, PARA FATOS ANTERIORES A ESTA DATA, DEPENDE DA CONVALIDAÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL PELA UF DE ORIGEM, SEGUINDO RITO DISCIPLINADO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 160/2017 E NO CONVÊNIO ICMS 190/2017. TODAVIA, NA HIPÓTESE DE O BENEFÍCIO NÃO TER SIDO CONVALIDADO, O CRÉDITO CONTINUA SENDO PASSÍVEL DE GLOSA, COM FUNDAMENTO NO ART. 35-A, HAJA VISTA QUE ESTE DISPOSITIVO AINDA SE ENCONTRA VIGENTE. Estadual - SC - DOE - 10 set 2020
Consulta COPAT Nº 55 DE 27/08/2020 ICMS. ALÍQUOTA. AS OPERAÇÕES INTERNAS, ENTRE CONTRIBUINTES, COM FILTROS SOLARES ESTÃO SUBMETIDAS À ALÍQUOTA DE 12%, CONFORME ART. 26, § 3º, DO RICMS C/C ART. 19, III, ‘N’, DA LEI Nº 10.297/1996 E ART. 1º DA LEI Nº 14.835/2009, RESSALVADAS, NO QUE COUBER, AS DEMAIS HIPÓTESES DE INAPLICABILIDADE CONSTANTES NO ART. 19, § 3º, II, DA LEI DO ICMS DE SANTA CATARINA. Estadual - SC - DOE - 10 set 2020
Consulta COPAT Nº 56 DE 27/08/2020 ICMS. ALÍQUOTA. AS SAÍDAS DE MALHAS E TECIDOS RECEBIDOS PARA TINGIR/ESTAMPAR POR ENCOMENDA, NÃO PRODUZIDOS PELO ENCOMENDADO, NÃO SE ENCAIXAM NA EXCEÇÃO PREVISTA NO INCISO III DO § 3º DO ART. 19 DA LEI 10.297/96, FICANDO SUJEITAS À ALÍQUOTA DE 12%. Estadual - SC - DOE - 10 set 2020

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