Legislação

Lei Nº 3742 DE 16/06/2021 Dispõe sobre a reabertura de prazo para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Estadual - AC - DOE - 17 jun 2021
Instrução Normativa SEFAZ Nº 61 DE 11/06/2021 Estabelece, para os contribuintes que indica, a obrigatoriedade de utilização do Domicílio Tributário Eletrônico (DT-E). Estadual - CE - DOE - 16 jun 2021
Lei Nº 17528 DE 15/06/2021 Determina a obrigatoriedade de comercialização ou disponibilização de bebidas dietéticas em eventos esportivos e shows culturais voltados ao público em geral. Estadual - CE - DOE - 16 jun 2021
Instrução DETRAN Nº 350 DE 16/06/2021 Dispõe sobre a instituição do Programa 1º Emplacamento Inteligente - PEI, para o registro simplificado e imediato junto ao sistema informatizado do DETRAN/DF de veículos "zero km" adquiridos por terceiros junto a Concessionárias no âmbito do Distrito Federal. Estadual - DF - DOE - 17 jun 2021
Portaria GABIN Nº 201 DE 07/06/2021 Altera, na Tabela de valores de referência para fins de cobrança de ICMS, os produtos que especifica. Estadual - MA - DOE - 15 jun 2021
Portaria GABIN Nº 219 DE 11/06/2021 Altera, na Tabela de valores de referência para fins de cobrança de ICMS, os produtos que especifica. Estadual - MA - DOE - 15 jun 2021
Portaria SEFAZ Nº 73 DE 14/06/2021 Determina os procedimentos para requerimentos de isenção do Imposto, nas aquisições de veículos de passeio, para utilização como táxi. Estadual - PB - DOE - 16 jun 2021
Edital de Notificação SAT Nº 21 DE 16/06/2021 Notifica as entidades representativas dos setores da pecuária e indústrias do Estado de Mato Grosso do Sul, sobre a pesquisa de preços nas empresas que comercializam os produtos: mel de abelha e fumo no Estado de Mato Grosso do Sul. Estadual - MS - DOE - 17 jun 2021
Decreto Nº 26134 DE 17/06/2021 Dispõe sobre o implemento de ações para enfrentamento da pandemia por parte dos municípios do estado de Rondônia e revoga o Decreto nº 25.859, de 6 de março de 2021. Estadual - RO - DOE - 17 jun 2021
Consulta COPAT Nº 46 DE 27/08/2020 ICMS. BENEFÍCIOS FISCAIS. O ART. 35-B DO RICMS/SC FOI REVOGADO PELO DECRETO Nº 606/2020, COM EFEITOS A PARTIR DE 14 DE MAIO DESTE ANO. A APROPRIAÇÃO INTEGRAL DO CRÉDITO, PARA FATOS ANTERIORES A ESTA DATA, DEPENDE DA CONVALIDAÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL PELA UF DE ORIGEM, SEGUINDO RITO DISCIPLINADO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 160/2017 E NO CONVÊNIO ICMS 190/2017. TODAVIA, NA HIPÓTESE DE O BENEFÍCIO NÃO TER SIDO CONVALIDADO, O CRÉDITO CONTINUA SENDO PASSÍVEL DE GLOSA, COM FUNDAMENTO NO ART. 35-A, HAJA VISTA QUE ESTE DISPOSITIVO AINDA SE ENCONTRA VIGENTE. Estadual - SC - DOE - 10 set 2020

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