Legislação

Decreto Nº 36701 DE 04/05/2021 Altera o Anexo 1.5 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003. Estadual - MA - DOE - 5 mai 2021
Portaria SEINC Nº 94 DE 03/05/2021 Autoriza o funcionamento de bares, lanchonetes, restaurantes, praças de alimentação e similares localizados no território da Ilha de São Luís no período de 05 de março a 09 de maio de 2021 até as 22h00 (fechamento), observado as regras. Estadual - MA - DOE - 5 mai 2021
Portaria SEINC Nº 95 DE 03/05/2021 Autoriza de forma excepcional a execução de serviços de obras e reformas no interior de shopping center e prédios comerciais, enquanto durar as restrições do Decreto nº 36.531 de 3 março de 2021, entre 22h:00 (inicio) até as 07h:00 (termino), observado as regras. Estadual - MA - DOE - 5 mai 2021
Portaria DETRAN Nº 360 DE 30/04/2021 Autoriza e regulamenta a elaboração de intenção de venda de veículo, por meio de escritório de despachante credenciado, através do sistema eletrônico de atendimento ao despachante. Estadual - MA - DOE - 6 mai 2021
Decreto Nº 36531 DE 03/03/2021 Rep. - Suspende a autorização para realização de reuniões e eventos em geral, para aulas presenciais em instituições de ensino, dispõe sobre o funcionamento de atividades comerciais na Ilha de São Luís, sobre o funcionamento do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 5 mai 2021
Portaria SEINC Nº 92 DE 03/05/2021 Autoriza o funcionamento das atividades comerciais constantes no ANEXO I desta Portaria, na Ilha de São Luís, em horários excepcionais de acordo com as suas peculiaridades e essencialidades comerciais e de prestação de serviços. Estadual - MA - DOE - 5 mai 2021
Lei Nº 11463 DE 04/05/2021 Institui a obrigatoriedade de programas de integridade nas empresas que contratem com a administração pública do Estado do Maranhão e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 6 mai 2021
Portaria SUFIS Nº 88 DE 07/05/2021 Altera o Anexo Único da Portaria SUFIS nº 020, de 06 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes com dispensa de visto prévio na liberação de mercadoria importada, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. Estadual - MG - DOE - 8 mai 2021
Decreto Nº 800 DE 31/05/2021 Rep. - Institui o Projeto RETOMAPARÁ, dispondo sobre a retomada econômica e social segura, no âmbito do Estado do Pará, por meio da aplicação de medidas de distanciamento controlado e protocolos específicos para reabertura gradual e funcionamento de segmentos de atividades econômicas e sociais, e revoga o Decreto Estadual nº 729, de 05 de maio de 2020, e o Decreto Estadual nº 777, de 23 de maio de 2020. Estadual - PA - DOE - 7 mai 2021
Decreto Nº 41238 DE 07/05/2021 Dispõe sobre a implementação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), no âmbito do Poder Executivo do Estado da Paraíba e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 8 mai 2021

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