Decreto Nº 42133 DE 26/05/2021


 Publicado no DOE - DF em 27 mai 2021


Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.


Gestor de Documentos Fiscais

O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e o art. 78 da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 22, de 03 de abril de 2020, e no Decreto Legislativo nº 2.289, de 2020,

Decreta:

Art. 1º O Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"ANEXO IAO DECRETO Nº 18.955, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997

CADERNO IISENÇÕES(Operações ou prestações a que se refere o art. 6º deste regulamento)

ITEM/SUBITEM DISCRIMINAÇÃO CONVÊNIO EFICÁCIA
..... ..... ..... .....
82 ..... ICMS 22/2020
....
01.05.2020 a 31.12.2020
.....
  .....    
  NOTA 6 - O Convênio ICMS 22, de 3 de abril de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 100/1997, foi publicado no DOU de 06.04.2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 6/2020, publicado no DOU de 22.04.2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.289, de 2020.    

83

.....
ICMS 22/2020
....
01.05.2020 a 31.12.2020
.....
  .....    
  NOTA 14 - O Convênio ICMS 22, de 3 de abril de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 100/1997, foi publicado no DOU de 06.04.2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 6/2020, publicado no DOU de 22.04.2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.289, de 2020.    
84 ..... ICMS 22/2020
....
01.05.2020 a 31.12.2020
.....
  .....    
  NOTA 18 - O Convênio ICMS 22, de 3 de abril de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 100/1997, foi publicado no DOU de 06.04.2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 6/2020, publicado no DOU de 22.04.2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.289, de 2020.    
85 ..... ICMS 22/2020
....
01.05.2020 a 31.12.2020
.....
  .....    
  NOTA 14 - O Convênio ICMS 22, de 3 de abril de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 100/1997, foi publicado no DOU de 06.04.2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 6/2020, publicado no DOU de 22.04.2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.289, de 2020.    
86 ..... ICMS
22/2020
....
01.05.202
0 a 31.12.2020
.....
  .....    
  NOTA 17 - O Convênio ICMS 22, de 3 de abril de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 100/1997, foi publicado no DOU de 06.04.2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 6/2020, publicado no DOU de 22.04.2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.289, de 2020.    
87 ..... ICMS 22/2020
....
01.05.2020 a 31.12.2020
.....
  .....    
  NOTA 17 - O Convênio ICMS 22, de 3 de abril de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 100/1997, foi publicado no DOU de 06.04.2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 6/2020, publicado no DOU de 22.04.2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.289, de 2020.    
88 ..... ICMS 22/2020
....
01.05.2020 a 31.12.2020
.....
  .....    
  NOTA 14 - O Convênio ICMS 22, de 3 de abril de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 100/1997, foi publicado no DOU de 06.04.2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 6/2020, publicado no DOU de 22.04.2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.289, de 2020.    
89 ..... ICMS 22/2020
....
01.05.2020 a 31.12.2020
.....
  .....    
  NOTA 14 - O Convênio ICMS 22, de 3 de abril de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 100/1997, foi publicado no DOU de 06.04.2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 6/2020, publicado no DOU de 22.04.2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.289, de 2020.    
90 ..... ICMS 22/2020
....
01.05.2020 a 31.12.2020
.....
  .....    
  NOTA 17 - O Convênio ICMS 22, de 3 de abril de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 100/1997, foi publicado no DOU de 06.04.2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 6/2020, publicado no DOU de 22.04.2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.289, de 2020.    
91 ..... ICMS 22/2020
....
01.05.2020 a 31.12.2020
.....
  .....    
  NOTA 14 - O Convênio ICMS 22, de 3 de abril de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 100/1997, foi publicado no DOU de 06.04.2020, ratificado pelo Ato
Declaratório CONFAZ nº 6/2020, publicado no DOU de 22.04.2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.289, de 2020.
   
92 ..... ICMS 22/2020
....
01.05.2020 a 31.12.2020
.....
  .....    
  NOTA 19 - O Convênio ICMS 22, de 3 de abril de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 100/1997, foi publicado no DOU de 06.04.2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 6/2020, publicado no DOU de 22.04.2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.289, de 2020.    
93 ..... ICMS 22/2020
....
01.05.2020 a 31.12.2020
.....
  .....    
  NOTA 10 - O Convênio ICMS 22, de 3 de abril de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 38/2001, foi publicado no DOU de 06.04.2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 6/2020, publicado no DOU de 22.04.2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.289, de 2020.    
..... ..... ..... .....
125 ..... ICMS 28/2019
....
01.05.2020 a 31.12.2020
.....
  .....    
  NOTA 13 - O Convênio ICMS 22, de 3 de abril de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 100/1997, foi publicado no DOU de 06.04.2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 6/2020, publicado no DOU de 22.04.2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.289, de 2020.    
126 ..... ICMS 22/2020
....
01.05.2020 a 31.12.2020
.....
  .....    
  NOTA 12 - O Convênio ICMS 22, de 3 de abril de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 100/1997, foi publicado no DOU de 06.04.2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 6/2020, publicado no DOU de 22.04.2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.289, de 2020.    
127 ..... ICMS 22/2020
....
01.05.2020 a 31.12.2020
.....
  NOTA 13 - O Convênio ICMS 22, de 3 de abril de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 100/1997, foi publicado no DOU de 06.04.2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 6/2020, publicado no DOU de 22.04.2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.289, de 2020.    
130 ..... ICMS 22/2020
....
01.05.2020 a 31.12.2020
.....
  .....    
  NOTA 7 - O Convênio ICMS 22, de 3 de abril de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 38/2012, foi publicado no DOU de 06.04.2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 6/2020, publicado no DOU de 22.04.2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.289, de 2020.    
..... ..... ..... .....
143 ..... ICMS 22/2020
....
01.05.2020 a 31.12.2020
.....
  .....    
  NOTA 6 - O Convênio ICMS 22, de 3 de abril de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 53/2007, foi publicado no DOU de 06.04.2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 6/2020, publicado no DOU de 22.04.2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.289, de 2020.    
..... ..... ..... .....
145 ..... ICMS 22/2020
....
01.05.2020 a 31.12.2020
.....
  .....    
  NOTA 7 - O Convênio ICMS 22, de 3 de abril de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 10/2007, foi publicado no DOU de 06.04.2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 6/2020, publicado no DOU de 22.04.2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.289, de 2020.    
..... ..... ..... .....
180 ..... ICMS 22/2020
....
01.05.2020 a
31.12.2020
.....
  .....    
  NOTA 04 - O Convênio ICMS 22, de 3 de abril de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 100/1997, foi publicado no DOU de 06.04.2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 6/2020, publicado no DOU de 22.04.2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.289, de 2020.    
    ICMS 01.05.2020 a
181 ..... 22/2020 31.12.2020
    .... .....
  .....    
  NOTA 04 - O Convênio ICMS 22, de 3 de abril de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 100/1997, foi publicado no DOU de 06.04.2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 6/2020, publicado no DOU de 22.04.2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.289, de 2020.    
..... ..... ..... .....

" (NR)

"ANEXO IAO DECRETO Nº 18.955, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997

CADERNO IIREDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO(Operações ou prestações a que se refere o art. 7º deste regulamento)

ITEM/SUBITEM DISCRIMINAÇÃO CONVÊNIO EFICÁCIA
..... ..... ..... .....
4 ..... ICMS 22/2020
.....
01.05.2020 a 31.12.2020
.....
  .....    
  NOTA 18 - O Convênio ICMS 22, de 3 de abril de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 52/1991, foi publicado no DOU de 06.04.2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 6/2020, publicado no DOU de 22.04.2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.289, de 2020.    
5   ICMS 22/2020
....
01.05.2020 a 31.12.2020
.....
  .....    
  NOTA 21 - O Convênio ICMS 22, de 3 de abril de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 52/1991, foi publicado no DOU de 06.04.2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 6/2020, publicado no DOU de 22.04.2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.289, de 2020.    
..... ..... ..... .....
18 ..... ICMS 22/2020
....
01.05.2020 a 31.12.2020
.....
  .....    
  NOTA 09 - O Convênio ICMS 22, de 3 de abril de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 100/1997, foi publicado no DOU de 06.04.2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 6/2020, publicado no DOU de 22.04.2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.289, de 2020.    
19 ..... ICMS 22/2020
....
01.05.2020 a
31.12.2020
.....
  .....    
  NOTA 14 - O Convênio ICMS 22, de 3 de abril de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 100/1997, foi publicado no DOU de 06.04.2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 6/2020, publicado no DOU de 22.04.2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.289, de 2020.    
20 ..... ICMS 22/2020
....
01.05.2020 a 31.12.2020
.....
  .....    
  NOTA 20 - O Convênio ICMS 22, de 3 de abril de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 100/1997, foi publicado no DOU de 06.04.2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 6/2020, publicado no DOU de 22.04.2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.289, de 2020.    
21 ..... ICMS 22/2020
....
01.05.2020 a 31.12.2020
.....
  .....    
  NOTA 14 - O Convênio ICMS 22, de 3 de abril de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 100/1997, foi publicado no DOU de 06.04.2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 6/2020, publicado no DOU de 22.04.2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.289, de 2020.    
22 ..... ICMS 22/2020
....
01.05.2020 a 31.12.2020
.....
  .....    
  NOTA 17 - O Convênio ICMS 22, de 3 de abril de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 100/1997, foi publicado no DOU de
06.04.2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 6/2020, publicado no DOU de 22.04.2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.289, de 2020.
   
23 ..... ICMS 22/2020
....
01.05.2020 a 31.12.2020
.....
  .....    
  NOTA 17 - O Convênio ICMS 22, de 3 de abril de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 100/1997, foi publicado no DOU de 06.04.2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 6/2020, publicado no DOU de 22.04.2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.289, de 2020.    
24 ..... ICMS 22/2020
....
01.05.2020 a 31.12.2020
.....
  .....    
  NOTA 13 - O Convênio ICMS 22, de 3 de abril de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 100/1997, foi publicado no DOU de 06.04.2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 6/2020, publicado no DOU de 22.04.2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.289, de 2020.    
25 ..... ICMS 22/2020
....
01.05.2020 a 31.12.2020
.....
  .....    
  NOTA 14 - O Convênio ICMS 22, de 3 de abril de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 100/1997, foi publicado no DOU de 06.04.2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 6/2020, publicado no DOU de 22.04.2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.289, de 2020.    
26 ..... ICMS 22/2020
....
01.05.2020 a 31.12.2020
.....
  .....    
  NOTA 17 - O Convênio ICMS 22, de 3 de abril de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 100/1997, foi publicado no DOU de 06.04.2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 6/2020, publicado no DOU de 22.04.2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.289, de 2020.    
27 ..... ICMS 22/2020
....
01.05.2020 a 31.12.2020
.....
  .....    
  NOTA 14 - O Convênio ICMS 22, de 3 de abril de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 100/1997, foi publicado no DOU de 06.04.2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 6/2020, publicado no DOU de 22.04.2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.289, de 2020.    
28 ..... ICMS 22/2020
....
01.05.2020 a 31.12.2020
.....
  .....    
  NOTA 20 - O Convênio ICMS 22, de 3 de abril de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 100/1997, foi publicado no DOU de 06.04.2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 6/2020, publicado no DOU de 22.04.2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.289, de 2020.    
..... ..... ..... .....
36 ..... ICMS 22/2020
....
01.05.2020 a 31.12.2020
.....
  .....    
  NOTA 13 - O Convênio ICMS 22, de 3 de abril de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 100/1997, foi publicado no DOU de 06.04.2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 6/2020, publicado no DOU de 22.04.2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.289, de 2020.    
..... ..... ..... .....
39 ..... ICMS 22/2020
....
01.05.2020 a 31.12.2020
.....
  .....    
  NOTA 13 - O Convênio ICMS 22, de 3 de abril de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 100/1997, foi publicado no DOU de 06.04.2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 6/2020, publicado no DOU de 22.04.2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.289, de 2020.    
.... ..... .... .....
41 ..... ICMS 22/2020
....
01.05.2020 a 31.12.2020
.....
  .....    
  NOTA 13 - O Convênio ICMS 22, de 3 de abril de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 100/1997, foi publicado no DOU de 06.04.2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 6/2020, publicado no DOU de 22.04.2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.289, de 2020.    
..... ..... ..... .....
46 ..... ICMS 22/2020
....
01.05.2020 a 31.12.2020
.....
  .....    
  NOTA 5 - O Convênio ICMS 22, de 3 de abril de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 113/2006, foi publicado no DOU de 06.04.2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 6/2020, publicado no DOU de 22.04.2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.289, de 2020.    
47 ..... ICMS 22/2020
....
01.05.2020 a 31.12.2020
.....
  .....    
  NOTA 9 - O Convênio ICMS 22, de 3 de abril de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 100/1997, foi publicado no DOU de 06.04.2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 6/2020, publicado no DOU de 22.04.2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.289, de 2020.    
..... ..... ..... .....
50 ..... ICMS 22/2020
....
01.05.2020 a 31.12.2020
.....
  .....    
  NOTA 7 - O Convênio ICMS 22, de 3 de abril de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 100/1997, foi publicado no DOU de 06.04.2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 6/2020, publicado no DOU de 22.04.2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.289, de 2020.    
51 ..... ICMS 22/2020
....
01.05.2020 a 31.12.2020
.....
  .....    
  NOTA 4 - O Convênio ICMS 22, de 3 de abril de 2020, que prorroga o Convênio ICMS
100/1997, foi publicado no DOU de 06.04.2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 6/2020, publicado no DOU de 22.04.2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.289, de 2020.
   
52 ..... ICMS 22/2020
....
01.05.2020 a 31.12.2020
.....
  .....    
  NOTA 4 - O Convênio ICMS 22, de 3 de abril de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 100/1997, foi publicado no DOU de 06.04.2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 6/2020, publicado no DOU de 22.04.2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.289, de 2020.    
..... ..... ..... .....

" (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de maio de 2021

132º da República e 62º de Brasília

IBANEIS ROCHA