Legislação

Decreto Nº 15689 DE 26/05/2021 Revoga os decretos normativos que especifica, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar Estadual Nº 105/2003. Estadual - MS - DOE - 27 mai 2021
Decreto Nº 48196 DE 26/05/2021 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 27 mai 2021
Decreto Nº 1598 DE 26/05/2021 Altera o Decreto nº 713, de 1º de abril de 2013, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas PPP/PA e regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Estado do Pará - CGP/PA, para a gestão dos contratos e procedimentos necessários para a contratação de Parcerias Público-Privadas no âmbito da Administração Pública do Estado do Pará, criado pela Lei Estadual nº 7.649, de 24 de julho de 2012. Estadual - PA - DOE - 27 mai 2021
Portaria SEFAZ Nº 64 DE 26/05/2021 Altera a Portaria GSER nº 231 de 2017. Estadual - PB - DOE - 27 mai 2021
Decreto Nº 50757 DE 26/05/2021 Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à saída de produto com destino ao uso ou consumo de bordo, em embarcação ou aeronave. Estadual - PE - DOE - 27 mai 2021
Lei Nº 9287 DE 26/05/2021 Cria o selo "Empresa Amiga da População em Situação de Rua" no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 27 mai 2021
Lei Nº 9289 DE 26/05/2021 Estabelece tratamento tributário especial para empresas produtoras de energia termoelétrica que implementarem novos projetos de geração de energia no Estado do Rio de Janeiro, a partir do gás natural, conforme autorizado pela cláusula décima terceira, do Convênio ICMS nº 190/2017, aderindo aos arts. 422 e 429, parágrafo único, item 2, ambos do Decreto Paulista nº 45.490/2000 - Regulamento do ICMS do estado de São Paulo - RICMS/SP. Estadual - RJ - DOE - 27 mai 2021
Decreto Nº 47620 DE 26/05/2021 Regulamenta o Programa de Formação e Qualificação Cultural, previsto no artigo 11 da Lei Estadual RJ nº 7035/2015 como instrumento de gestão do Sistema Estadual de Cultura, conforme artigo 44 da mesma legislação estadual. cria a Escola Estadual da Cultura do Rio de Janeiro, sem aumento de despesa. Estadual - RJ - DOE - 27 mai 2021
Resolução SEFAZ Nº 228 DE 25/05/2021 Altera o Anexo X - da Declaração Anual para o Índice de Participação dos Municípios (DECLAN-IPM) - da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014. Estadual - RJ - DOE - 27 mai 2021
Decreto Nº 30596 DE 21/05/2021 Rep. - Institui medidas restritivas, de caráter excepcional e temporário, destinadas ao enfrentamento da pandemia da COVID-19, no âmbito da VI Regional de Saúde Pública do Estado do Rio Grande do Norte (VI URSAP). Estadual - RN - DOE - 26 mai 2021

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