Legislação

Lei Nº 10885 DE 29/04/2021 Dispõe sobre a garantia de atendimento diferenciado à mulher chefe de família, à mulher idosa e à mulher com deficiência junto aos Programas de Habitação de Interesse Social e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 30 abr 2021
Lei Nº 10881 DE 29/04/2021 Dispõe sobre a proibição da aplicação de multa por quebra de fidelidade nos contratos de prestação de serviços de telefonia fixa e celular, no Estado do Rio Grande do Norte, na forma que especifica. Estadual - RN - DOE - 30 abr 2021
Ato Homologatório SET/GS Nº 11 DE 29/04/2021 Altera o Anexo I do Ato Homologatório nº 011/2019-GS/SET, de 26 de dezembro de 2019, que homologa o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) a ser utilizado como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações internas e aquisições interestaduais com cervejas, chopes, refrigerantes, isotônicos, hidroeletrolíticos e energéticos. Estadual - RN - DOE - 30 abr 2021
Instrução Normativa RE Nº 38 DE 30/04/2021 Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26.10.1998. Estadual - RS - DOE - 30 abr 2021
Decreto Nº 55859 DE 29/04/2021 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Estadual - RS - DOE - 30 abr 2021
Portaria SEF Nº 160 DE 19/04/2021 Altera a Portaria SEF nº 396, de 2018, que disciplina procedimentos para o ressarcimento e restituição do ICMS retido por substituição tributário e estabelece outras providências. Estadual - SC - DOE - 30 abr 2021
Ato Homologatório DIAT Nº 2 DE 15/04/2021 Homologa equipamento Medidor Volumétrico de Combustíveis - MVC, nos termos do Parecer GEFIS-MVC nº 02/2021. Estadual - SC - DOE - 30 abr 2021
Portaria SEF Nº 159 DE 19/04/2021 Altera a Portaria SEF nº 378, de 2018, que aprova as Especificações do Arquivo Eletrônico e Manual de Preenchimento do Demonstrativo para Apuração Mensal do Ressarcimento, da Restituição e Complementação do ICMS Substituição Tributária (DRCST). Estadual - SC - DOE - 30 abr 2021
Lei Nº 18104 DE 28/04/2021 Dispõe sobre a divulgação de mensagem incentivando a doação de sangue, em todas as competições esportivas e eventos culturais, bem como em clubes de futebol, no âmbito do Estado de Santa Catarina. Estadual - SC - DOE - 29 abr 2021
Resolução SEDS Nº 8 DE 29/04/2021 Estabelece normas complementares em atendimento ao Decreto Estadual 64.897, de 31.03.2020, e revoga a Resolução SEDS 05, de 01.03.2021. Estadual - SP - DOE - 30 abr 2021

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