Legislação

Decreto Nº 48150 DE 08/03/2021 Altera o Decreto nº 46.615, de 1º de outubro de 2014, que concede diferimento do lançamento e pagamento do ICMS na saída de etanol combustível para formação de lastro do sistema dutoviário no trecho que conecta os terminais de Uberaba - MG a Ribeirão Preto - SP. Estadual - MG - DOE - 9 mar 2021
Deliberação COVID-19 Nº 133 DE 07/03/2021 Altera a Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 45, de 13 de maio de 2020, que aprova a reclassificação das fases de funcionamento das atividades socioeconômicas nas macrorregiões de saúde previstas no Plano Minas Consciente e adota a Onda Roxa nas macrorregiões de saúde que especifica. Estadual - MG - DOE - 7 mar 2021
Consulta de Contribuinte Nº 23 DE 12/02/2021 ICMS - PRODUTOR RURAL - CRÉDITO - O produtor rural inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS poderá se creditar do valor do imposto corretamente destacado nas notas fiscais relativas à aquisição de ingredientes para fabricação de ração e vacinas e medicamentos, utilizados na criação de animais, observado o disposto na Instrução Normativa SUTRI nº 04/2013 c/c Instrução Normativa SLT nº1/1986. Estadual - MG - DOE - 12 fev 2021
Decreto Nº 41069 DE 08/03/2021 Altera o Art. 19, do Decreto Estadual nº 40.595, de 29 de setembro de 2020, que regulamentou a aplicação da Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020 (Lei Aldir Blanc). Estadual - PB - DOE - 9 mar 2021
Portaria SEFAZ Nº 35 DE 04/03/2021 Altera a Portaria GSER nº 9, de 12 de janeiro de 2017, que uniformiza procedimentos de fiscalização na emissão de ordens de serviço. Estadual - PB - DOE - 5 mar 2021
Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 13 DE 04/03/2021 Altera a NPF - Norma de Procedimento Fiscal nº 002/2021, que altera a NPF nº 62/2020, que publica novas Tabelas de Valores de Base de Cálculo relativas à Substituição Tributária nas operações com CERVEJAS, REFRIGERANTES, ENERGÉTICOS E ISOTÔNICOS. Estadual - PR - DOE - 4 mar 2021
Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 15 DE 05/03/2021 Altera a NPF - Norma de Procedimento Fiscal nº 007/2021, que altera a NPF nº 62/2020, que publica novas Tabelas de Valores de Base de Cálculo relativas à Substituição Tributária nas operações com CERVEJAS, REFRIGERANTES, ENERGÉTICOS E ISOTÔNICOS. Estadual - PR - DOE - 5 mar 2021
Lei Nº 9198 DE 08/03/2021 Acrescenta dispositivos à Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, que "dispõe sobre o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços e dá outras providências". Estadual - RJ - DOE - 9 mar 2021
Decreto Nº 30391 DE 08/03/2021 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para conceder isenção do ICMS incidente nas operações e correspondentes prestações de serviço de transporte realizadas com o equipamento respiratório Elmo, suas partes e peças, utilizado no âmbito das medidas de enfrentamento à pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARS-CoV-2). Estadual - RN - DOE - 9 mar 2021
Decreto Nº 55783 DE 08/03/2021 Altera o Decreto nº 55.240 , de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual e dá outras providências; e o Decreto nº 55.771 , de 26 de fevereiro de 2021, que determina, diante do agravamento da pandemia causada pelo novo Coronavírus (COVID- 19), em caráter extraordinário e temporário, a aplicação, com caráter cogente, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, de medidas sanitárias segmentadas referentes à Bandeira Final Preta, bem como a suspensão da possibilidade, de que tratam os §§ 2º e 5º do art. 21 do Decreto nº 55.240 , de 10 de maio de 2020, de os Municípios estabelecerem medidas sanitárias segmentadas substitutivas às definidas pelo Estado. Estadual - RS - DOE - 8 mar 2021

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