Legislação

Decreto Nº 6284 DE 01/12/2020 Dispõe sobre proibição provisória de circulação em vias públicas, como medida de enfrentamento à pandemia da COVID-19. Estadual - PR - DOE - 1 dez 2020
Resolução SESA Nº 1412 DE 26/11/2020 Dispõe sobre a suspensão temporária da realização dos procedimentos cirúrgicos eletivos hospitalares, em face do surto expressivo de casos de COVID-19 no estado do Paraná, colocando em risco o número de vagas para leitos de UTI e enfermaria. Estadual - PR - DOE - 1 dez 2020
Portaria SF Nº 194 DE 01/12/2020 Dispõe sobre a alteração da Portaria SF nº 112 de 2013. Estadual - PE - DOE - 2 dez 2020
Instrução Normativa SEMAR Nº 6 DE 25/11/2020 Altera a Instrução Normativa SEMAR nº 5 de 01 de junho de 2020, que institui no âmbito da Secretaria Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos SEMAR, as diretrizes técnicas e os procedimentos referentes à autorização de supressão de vegetação nativa e a outras autorizações florestais, à reposição florestal obrigatória, à concessão de créditos de reposição florestal e às atividades de silvicultura. Estadual - PI - DOE - 30 nov 2020
Decreto Nº 19354 DE 30/11/2020 Dispõe sobre a prorrogação do prazo para adesão ao Programa de Recuperação de Crédito Tributário instituído por meio da Lei nº 7.404, de 09 de novembro de 2020. Estadual - PI - DOE - 30 nov 2020
Tabela Prática de Multa e Juros SEFAZ SEM NÚMERO DE 30/11/2020 Dispõe sobre a Tabela Prática de Multa e Juros de Mora Aplicável ao ICMS, IPVA, e ITCD - Lei nº 59/1993, em termos percentuais. Estadual - RR - DOE - 30 nov 2020
Calendário de Obrigação Fiscal SEFAZ SEM NÚMERO DE 30/11/2020 Calendário de Obrigações Fiscais dos Contribuintes do ICMS, para mês de Dezembro de 2020. Estadual - RR - DOE - 30 nov 2020
Lei Nº 18031 DE 01/12/2020 Altera a Lei nº 14.675, de 2009 que institui o Código Estadual do Meio Ambiente e estabelece outras providências. Estadual - SC - DOE - 1 dez 2020
Lei Nº 17301 DE 01/12/2020 Proíbe farmácias e drogarias de exigir o CPF do consumidor, no ato da compra, sem informar de forma adequada e clara sobre a concessão de descontos, no Estado, e dá outras providências. Estadual - SP - DOE - 2 dez 2020
Comunicado DICAR Nº 80 DE 01/12/2020 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30.12.2020 para os débitos de Multas Infracionais do IPVA e do ITCMD. Estadual - SP - DOE - 2 dez 2020

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