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Consulta COPAT Nº 120 DE 07/12/2020 ICMS. ALÍQUOTA. AS OPERAÇÕES INTERNAS COM ARTIGOS TÊXTEIS INDUSTRIALIZADOS POR ENCOMENDA, DESTINADAS A CONTRIBUINTES DO IMPOSTO, NÃO SE ENQUADRAM NA EXCEÇÃO PREVISTA NO INCISO III DO § 3º DO ART. 19 DA LEI 10.297/1996, FICANDO SUJEITAS À ALÍQUOTA DE 12%. Estadual - SC - DOE - 8 dez 2020
Consulta COPAT Nº 122 DE 07/12/2020 ICMS. BENEFÍCIOS FISCAIS. DE ACORDO COM INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 6 DE 16.02.2009/MAPA, O ARROZ É CLASSIFICADO, SEGUNDO A FORMA DE APRESENTAÇÃO, COMO ARROZ EM CASCA (NATURAL E PARBOILIZADO) E ARROZ BENEFICIADO (INTEGRAL, POLIDO, PARBOILIZADO INTEGRAL E PARBOILIZADO POLIDO). DESTA FORMA, O BENEFÍCIO FISCAL DO ART. 2º, IX, DO ANEXO II DA LEI Nº 10.297/1996 APLICA-SE AO ARROZ BRANCO, EXCETO SE ADICIONADO A OUTROS INGREDIENTES OU TEMPEROS, MAS NÃO ABRANGE O ARROZ EM CASCA NATURAL. DESTACA-SE QUE O BENEFÍCIO EM TELA DEVE SER INTERPRETADO TELEOLOGICAMENTE, CONSOANTE A RESOLUÇÃO NORMATIVA SEF/COPAT Nº 61, DE 16 DE OUTUBRO DE 2008. PORTANTO, O ARROZ CONTEMPLADO PELA REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO É AQUELE DESTINADO AO CONSUMIDOR DE BAIXA RENDA, COMERCIALIZADO EM EMBALAGEM DE TRANSPORTE OU APRESENTAÇÃO. Estadual - SC - DOE - 8 dez 2020
Decreto Nº 65337 DE 07/12/2020 Altera o Decreto nº 59.953, de 13 de dezembro de 2013, que regulamenta a imunidade, isenção, dispensa de pagamento, restituição e redução de alíquota do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e dá outras providências. Estadual - SP - DOE - 8 dez 2020
Deliberação ARSESP Nº 1078 DE 07/12/2020 Homologa Contratos de Fornecimento de Gás Canalizado Celebrados Entre a Companhia de Gás de São Paulo - Comgas e Usuários. Estadual - SP - DOE - 8 dez 2020
Deliberação ARSESP Nº 1079 DE 07/12/2020 Homologa Aditivos a Contratos de Fornecimento de Gás Canalizado Celebrados Entre a Companhia de Gás de São Paulo - Comgas e Usuários. Estadual - SP - DOE - 8 dez 2020
Decreto Nº 20136 DE 07/12/2020 Altera o Decreto nº 13.780, de 16 de março de 2012, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS, e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 8 dez 2020
Decreto Nº 20137 DE 07/12/2020 Altera o Decreto nº 13.780, de 16 de março de 2012, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS, e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 8 dez 2020
Portaria SEL Nº 192 DE 08/12/2020 Altera a Portaria nº 160, de 1º de outubro de 2020, que regulamenta as atividades dos esportes náutico e hípico no Distrito Federal. Estadual - DF - DOE - 8 dez 2020
Lei Nº 7409 DE 07/12/2020 Dispõe sobre o parcelamento dos débitos das faturas de energia elétrica e das águas e esgotos, contraídos pelos consumidores, pelas pequenas e médias empresas do Estado do Piauí, durante o período do Coronavírus (COVID-19).* Estadual - PI - DOE - 7 dez 2020
Resolução SEFAZ Nº 186 DE 07/12/2020 Estabelece os prazos e os procedimentos para o recolhimento do IPVA relativo a veículos automotores e terrestres usados para o exercício de 2021. Estadual - RJ - DOE - 8 dez 2020

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