Legislação

Lei Nº 11368 DE 02/12/2020 Autoriza o Procurador-Geral do Estado a realizar, nos termos que especifica, transação de créditos tributários e não tributários, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 4 dez 2020
Lei Nº 11367 DE 02/12/2020 Institui o Programa de Pagamento e Parcelamento de Créditos Tributários relacionados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) vencidos até 31 de julho de 2020. Estadual - MA - DOE - 4 dez 2020
Lei Nº 11369 DE 02/12/2020 Dispõe sobre os efeitos da Medida Provisória nº 326, de 16 de setembro de 2020, que isenta do pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). Estadual - MA - DOE - 4 dez 2020
Decreto Nº 15558 DE 07/12/2020 Acrescenta dispositivos ao Subanexo XII - Da Nota Fiscal Eletrônica (NF-E) e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE), ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS. Estadual - MS - DOE - 8 dez 2020
Lei Nº 11813 DE 07/12/2020 Dispõe sobre a guarda, depósito, custódia, venda e inclusão de taxas de diárias e reboque sobre veículos removidos e retirados de circulação nas vias públicas, por infringência à legislação de trânsito de competência do DETRAN/PB e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 8 dez 2020
Decreto Nº 49891 DE 07/12/2020 Altera o Decreto nº 49.055, de 31 de maio de 2020, que sistematiza as regras relativas às medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus, conforme previsto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Estadual - PE - DOE - 8 dez 2020
Ato Normativo UNATRI Nº 32 DE 23/11/2020 Rep. - Altera o Ato Normativo UNATRI nº 025/2009, de 18 de dezembro de 2009, que dispõe sobre preços referenciais de mercado nas operações com os produtos que especifica. Estadual - PI - DOE - 7 dez 2020
Lei Nº 9122 DE 07/12/2020 Altera a Lei Estadual nº 8.817, de 11 de maio de 2020, na forma que menciona. Estadual - RJ - DOE - 8 dez 2020
Lei Nº 9121 DE 07/12/2020 Dispõe sobre os produtos eletrônicos remanufaturados, recondicionados, reembalados e recolocados no mercado de consumo, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 8 dez 2020
Portaria DETRAN/RS Nº 377 DE 01/12/2020 Estabelece cronograma para registro de veículos adquiridos no período de 19 de fevereiro a 30 de outubro de 2020. Estadual - RS - DOE - 8 dez 2020

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