Legislação

Deliberação ARSESP Nº 1073 DE 04/12/2020 Dispõe sobre o cálculo, a cobrança e os procedimentos para o recolhimento à Arsesp, pela Concessionária Gás Natural São Paulo Sul S.A., da Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização - TRCF, instituída pela Lei Complementar 1.025/2007, relativa ao exercício de 2021. Estadual - SP - DOE - 5 dez 2020
Deliberação ARSESP Nº 1074 DE 04/12/2020 Dispõe sobre o cálculo, a cobrança e os procedimentos para o repasse à Arsesp pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, da Taxa de Regulação Controle e Fiscalização - TRCF, instituída pela Lei Complementar 1.025/2007, relativa ao exercício de 2021. Estadual - SP - DOE - 5 dez 2020
Decreto Nº 7395 DE 04/12/2020 Altera o Decreto nº 7.225, de 05 de novembro de 2020, que dispõe sobre o retorno das aulas e demais atividades presenciais no âmbito das instituições públicas e privadas de ensino, em decorrência das medidas de isolamento decretadas em virtude da pandemia causada pela Covid- 19, no âmbito do território do Estado do Acre. Estadual - AC - DOE - 7 dez 2020
Decreto Nº 33841 DE 05/12/2020 Prorroga o isolamento social no Estado do Ceará, renova a política de regionalização das medidas de isolamento social, e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 5 dez 2020
Lei Complementar Nº 225 DE 07/12/2020 Altera a redação da ementa e do Capítulo V da Lei Complementar nº 130, de 6 de janeiro de 2014. Estadual - CE - DOE - 7 dez 2020
Instrução Normativa SUREC Nº 17 DE 04/12/2020 Dispõe sobre procedimentos para exclusão de ofício do enquadramento na sistemática de apuração prevista na Lei nº 5.005/2012. Estadual - DF - DOE - 8 dez 2020
Lei Nº 6744 DE 07/12/2020 Dispõe sobre a aplicação do Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV no Distrito Federal e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 8 dez 2020
Resolução Administrativa GABIN Nº 25 DE 01/12/2020 Prorroga prazo referente à concessão do benefício fiscal de que trata o Anexo 36 (operações com partes e peças substituídas em garantia por empresa aeronáutica) do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto 19.714, de 10 de julho de 2003. Estadual - MA - DOE - 4 dez 2020
Resolução Administrativa GABIN Nº 26 DE 02/12/2020 Acrescenta dispositivo ao Anexo 4.8 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto 19.714, de 10 de julho de 2003, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com energia elétrica. Estadual - MA - DOE - 4 dez 2020
Portaria GABIN Nº 377 DE 30/11/2020 Inclui, na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS. o produto que especifica. Estadual - MA - DOE - 4 dez 2020

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