Legislação

Portaria SEFA Nº 71-R DE 30/11/2020 Altera as Portarias nº 10-R, de 27 de março de 2018, nº 15-R, de 29 de maio de 2018, e nº 22-R, de 31 de julho de 2018. Estadual - ES - DOE - 1 dez 2020
Portaria INDEA Nº 209 DE 30/11/2020 Dispõe sobre a ampliação do prazo da etapa de vacinação contra febre aftosa de novembro de 2020 nos rebanhos de bovinos e bubalinos no Estado de Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 1 dez 2020
Portaria SAT Nº 2800 DE 30/11/2020 Dispõe sobre a inclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 1 dez 2020
Lei Nº 17111 DE 30/11/2020 Modifica a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, relativamente à apropriação dos créditos fiscais decorrentes de operações com energia elétrica, prestações de serviço de comunicação e mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento adquirente, bem como à fixação de alíquota do imposto para operações com cerveja que contenha fécula de mandioca em sua composição e a Lei nº Lei nº 12.431, de 29 de setembro de 2003, que institui sistemática de tributação referente ao ICMS incidente nas operações com tecidos, artigos de armarinho e confecções, para retificação de remissão do dispositivo legal. Estadual - PE - DOE - 1 dez 2020
Decreto Nº 49865 DE 30/11/2020 Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à dispensa de impressão do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - Danfe. Estadual - PE - DOE - 1 dez 2020
Edital de Bloqueio DPS Nº 30 DE 01/12/2020 Declara bloqueadas as inscrições no CACEPE, nulos os atos praticados e inidôneos todos os documentos fiscais emitidos por quaisquer dos contribuintes constantes na relação publicada na internet, no site da SEFAZ/PE. Estadual - PE - DOE - 1 dez 2020
Decreto Nº 49866 DE 30/11/2020 Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à sistemática "Mais Atacadistas - Pernambuco". Estadual - PE - DOE - 1 dez 2020
Agenda Tributária UNATRI SEM NÚMERO DE 30/11/2020 Publica a Agenda Tributária para o mês de dezembro de 2020. Estadual - PI - DOE - 30 nov 2020
Instrução Normativa CRE/GAB Nº 60 DE 30/11/2020 Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências. Estadual - RO - DOE - 1 dez 2020
Portaria DETRAN Nº 512 DE 01/12/2020 Dispõe sobre o estabelecimento do prazo para renovação de licenciamento anual de veículos, em conformidade com a Resolução nº 805/2020-CONTRAN, no âmbito do Estado do Amapá. Estadual - AP - DOE - 1 dez 2020

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