Legislação

Decreto Nº 3128 DE 17/09/2020 Isenta do ICMS as operações de doação aos órgãos da Justiça Eleitoral de produtos e materiais de combate e prevenção a covid-19, durante a realização das eleições municipais de 2020. Estadual - AP - DOE - 17 set 2020
Decreto Nº 3131 DE 17/09/2020 Prorroga e altera o Decreto 1.497, de 03 de abril de 2020 e seus anexos, alterado pelos Decretos nºs 1.539, de 18 de abril de 2020; 1.616, de 03 de maio de 2020; 1.726, de 15 de maio de 2020; 1.782, de 28 de maio de 2020; 1.809, de 02 de junho de 2020; 1.878, de 12 de junho de 2020, 2.027, de 30 de junho de 2020; 2.164, de 14 de julho de 2020, 2.417, de 31 de julho de 2020, 2.720 de 14 de agosto de 2020, e Decreto 2885, de 29 de agosto de 2020, para manter a quarentena e estabelecer critérios de retomada responsável e gradual das atividades econômicas, obedecendo à realidade epidemiológica e a rede assistencial dos Municípios e do Estado do Amapá, reforçando a continuidade do enfrentamento ao novo Coronavírus-COVID-19, e adota outras providências. Estadual - AP - DOE - 17 set 2020
Decreto Nº 4733-R DE 17/09/2020 Dispõe sobre a aplicação, no âmbito do Estado do Espírito Santo, dos efeitos da decisão proferida pelo STF no contexto do julgamento da ADIN nº 4.606 e dá outras providências. Estadual - ES - DOE - 18 set 2020
Decreto Nº 4735-R DE 17/09/2020 Fixa o prazo para o requerimento de que trata o art. 3º , § 1º da Lei nº 11.119 , de 11 de março de 2020. Estadual - ES - DOE - 18 set 2020
Decreto Nº 4734-R DE 17/09/2020 Estabelece os valores provisórios do Valor Adicionado Fiscal e do Índice de Participação dos Municípios no produto da receita do ICMS, que vigorarão no ano de 2021. Estadual - ES - DOE - 18 set 2020
Resolução Administrativa GABIN Nº 15 DE 10/09/2020 Acrescenta o Anexo 47 ao Regulamento do ICMS-RICMS/2003, aprovado pelo Decreto 19.714, de 10 de julho de 2003, para dispor sobre os procedimentos para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) relativo à prestação de serviço de transporte ferroviário de produtos destinados à exportação pelos Terminais Portuários localizados na região portuária de São Luís - MA, na hipótese que especifica. Estadual - MA - DOE - 15 set 2020
Decreto Nº 649 DE 16/09/2020 Altera o Regulamento do Sistema Tributário Estadual, instituído pela Lei nº 4.547, de 27.12.1982, com as alterações nela introduzidas, aprovado pelo Decreto nº 2.129, de 25.07.1986. Estadual - MT - DOE - 17 set 2020
Decreto Nº 15520 DE 16/09/2020 Altera e acrescenta dispositivos ao Subanexo I - Relação das Mercadorias Sujeitas ao Regime de Substituição Tributária nas Operações Subsequentes, do Anexo III - Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, e altera o título do Anexo do Decreto nº 13.275, de 5 de outubro de 2011, acrescentado pelo Decreto nº 15.361, de 10 de fevereiro de 2020, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 17 set 2020
Decreto Nº 48040 DE 17/09/2020 Fica mantido, até 31 de dezembro de 2020, o reconhecimento do estado de CALAMIDADE PÚBLICA decorrente da pandemia de COVID-19, em todo o território do Estado. Estadual - MG - DOE - 18 set 2020
Decreto Nº 48042 DE 17/09/2020 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 18 set 2020

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