Legislação

Instrução Normativa SEFAZ Nº 59 DE 04/09/2020 Altera o anexo único da Instrução Normativa nº 04, de 29 de janeiro de 2019, e da Instrução Normativa nº 07, de 28 de janeiro de 2019, que divulgam os valores relativos à venda a consumidor final de água mineral e gelo e de cerveja e chope, respectivamente, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária. Estadual - CE - DOE - 16 set 2020
Instrução Normativa SEFAZ Nº 60 DE 04/09/2020 Altera o anexo único da Instrução Normativa nº 22, de 24 de abril de 2019, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de sorvetes e picolés, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária. Estadual - CE - DOE - 16 set 2020
Lei Nº 11170 DE 16/09/2020 Dispõe sobre a transferência de créditos de ICMS objetos de repetição de indébito pela Petrobrás Distribuidora S/A, relativamente às operações com gás natural sujeitas ao regime de substituição tributária. Estadual - ES - DOE - 17 set 2020
Decreto Nº 4731-R DE 16/09/2020 Regulamenta a Lei nº 11.135, de 02 de junho de 2020, que estabelece multa para quem divulgar notícias falsas sobre epidemias, endemias e pandemias no Estado. Estadual - ES - DOE - 17 set 2020
Decreto Nº 4732-R DE 16/09/2020 Regulamenta a Lei nº 11.150, de 14 de julho de 2020, que dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos que comercializam fogos de artifício e/ou explosivos com potência similar realizarem a identificação dos dados dos seus clientes para efeito de mantê-los em cadastro e de encaminhamento às Polícias Civil e Militar, na forma que especifica. Estadual - ES - DOE - 17 set 2020
Decreto Nº 36165 DE 15/09/2020 Altera o Decreto nº 35.831, de 20 de maio de 2020, que reitera o estado de calamidade pública em todo o Estado do Maranhão para fins de prevenção e enfrentamento à COVID-19, estabelece as medidas sanitárias gerais e segmentadas destinadas à contenção do Coronavírus (SARS-CoV-2), e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 15 set 2020
Decreto Nº 36166 DE 15/09/2020 Altera o Decreto nº 36.125, de 2 de setembro de 2020, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para a aplicação dos recursos destinados, em virtude da Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020 ("Lei Aldir Blanc"), às ações emergenciais de apoio ao setor cultural durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. Estadual - MA - DOE - 15 set 2020
Portaria GAB/MOB Nº 327 DE 11/09/2020 Dispõe acerca da revisão da Tarifa de Utilização do Terminal - TUT. Estadual - MA - DOE - 15 set 2020
Portaria GABIN Nº 261 DE 10/09/2020 Altera e inclui na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, os produtos que especifica. Estadual - MA - DOE - 15 set 2020
Portaria GABIN Nº 262 DE 10/09/2020 Altera, na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, os produtos que especifica. Estadual - MA - DOE - 15 set 2020

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