Legislação

Lei Nº 8934 DE 16/07/2020 Autoriza o Poder Executivo a requisitar administrativamente meios de produção privados para o fornecimento de materiais e para a confecção de Equipamentos de Proteção Individual - EPIS -, a serem destinados, prioritariamente, aos profissionais de saúde, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 17 jul 2020
Lei Nº 8937 DE 16/07/2020 Autoriza a ampliação de convênios com laboratórios credenciados, visando a execução do teste do coronavírus - covid-19 -, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 17 jul 2020
Lei Nº 8939 DE 16/07/2020 Fica autorizada, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em todos os níveis, comarcas e varas, a implantação de atendimento telepresencial aos jurisdicionados, durante a pandemia do Novo Coronavírus, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 17 jul 2020
Lei Nº 8938 DE 16/07/2020 Estabelece a campanha integrada em consonância com os serviços decretados essenciais com destaque para as farmácias, supermercados, padarias e similares no enfrentamento à violência doméstica no contexto de Covid-19. Estadual - RJ - DOE - 17 jul 2020
Portaria IDARON Nº 512 DE 10/07/2020 Ret. - Regulamenta o cadastro do armazenador junto à IDARON e relacionar os documentos necessários que devem acompanhar o requerimento do interessado. Estadual - RO - DOE - 17 jul 2020
Consulta de Contribuinte Nº 129 DE 15/07/2020 Rep. - ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - BISCOITOS E BOLACHAS - CONSUMO POPULAR - Os biscoitos e bolachas de consumo popular, de que tratam os subitens 53.0, 53.1, 54.0 e 54.1 do Capítulo 17 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS/2002, independentemente de suas denominações comerciais, devem atender às seguintes condições: ter a sua classificação fiscal na subposição NBM/SH 1905.31.00; não ter cacau em sua composição e não ser recheado, coberto ou amanteigado. Estadual - MG - DOE - 15 jul 2020
Lei Nº 8710 DE 16/07/2020 Altera o parágrafo único do art. 1º e o "caput" do art. 2º da Lei nº 8.680 , de 10 de junho de 2020, que amplia, excepcionalmente, o prazo de pagamento e de parcelamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, relativo ao exercício de 2020. Estadual - SE - DOE - 16 jul 2020
Decreto Nº 42518 DE 16/07/2020 ACRESCENTA o Parágrafo único ao artigo 1º do Decreto nº 40.709 , de 28 de maio de 2019. Estadual - AM - DOE - 16 jul 2020
Lei Nº 11151 DE 17/07/2020 Estabelece as igrejas e os templos de qualquer culto como atividade essencial em períodos de calamidade de saúde pública no Estado do Espírito Santo e estipula regras para seu funcionamento nesse período. Estadual - ES - DOE - 20 jul 2020
Decreto Nº 4690-R DE 18/07/2020 Dispõe sobre medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus (COVID-19), e dá outras providências. Estadual - ES - DOE - 18 jul 2020

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