Legislação

Portaria CAT Nº 43 DE 29/04/2020 Altera a Portaria CAT 35/20, de 26-03-2020, que suspende a aplicação dos prazos previstos no artigo 3° da Portaria CAT 27/15, de 26-02-2015, para efetuar o pedido de isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA Estadual - SP - DOE - 30 abr 2020
Resposta à Consulta Nº 20328 DE 06/09/2019 ICMS – Crédito do imposto – Aquisição de gás liquefeito de petróleo (GLP) destinado ao processo de industrialização. I. Os subitens 3.1 e 3.5 da Decisão Normativa CAT 01/2001 tratam expressamente da matéria, expondo as situações em que o combustível adquirido pelo estabelecimento confere direito ao crédito. II. No caso de aquisição de GLP com o imposto anteriormente retido por substituição tributária, o contribuinte calculará o valor referente ao crédito mediante aplicação da alíquota interna sobre a base de cálculo que seria atribuída à operação própria do remetente, caso estivesse submetida ao regime comum de tributação (artigo 272 do RICMS/SP). III. Por força do contido no artigo 8º, I, do Anexo II do RICMS/2000, há a redução da sua base de cálculo da entrada do GLP, relativamente às operações praticadas no território paulista, de tal forma que a incidência do imposto resulte no percentual de 12% (parágrafo único do artigo 272 do RICMS/SP). Estadual - SP - DOE - 14 nov 2019
Decreto Nº 64956 DE 29/04/2020 Determina a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção facial no âmbito do serviço de transporte público de passageiros de responsabilidade do Estado de São Paulo, e dá providências correlatas Estadual - SP - DOE - 30 abr 2020
Resposta à Consulta Nº 20327 DE 17/09/2019 ICMS – Obrigações acessórias – Venda de equipamento a ser montado e instalado no estabelecimento adquirente – Remessa parcelada do equipamento (partes e peças) – Nota Fiscal. I. No fornecimento de mercadoria já montada para uso em que o preço de venda seja estabelecido para o todo e cuja remessa de partes e peças seja efetuada de forma fracionada: (i) será emitida Nota Fiscal para o todo, sem indicação correspondente a cada parte ou peça, com destaque do valor do imposto, devendo nela constar que a remessa será realizada em peças ou partes; e (ii) a cada remessa dessas partes e peças necessárias para a montagem deverá ser emitida Nota Fiscal, sem destaque do valor do imposto, referenciando a Nota Fiscal emitida para o todo. Estadual - SP - DOE - 14 nov 2019
Ato TIT Nº 4 DE 27/04/2020 Prorroga disposições dos Atos TIT que menciona, em razão de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo Covid-19 (novo coronavírus) Estadual - SP - DOE - 30 abr 2020
Resposta à Consulta Nº 20323 DE 11/09/2019 ICMS – Isenção – Capa térmica de aquecimento solar. I. O Convênio ICMS 101/97 foi inserido na legislação paulista por meio do artigo 30 do Anexo I do RICMS/2000, o qual é taxativo ao elencar os produtos cujas operações estão isentas do ICMS, sendo que nele não consta o produto "capa térmica de aquecimento solar", motivo pelo qual não estão isentas as operações com o referido produto. Estadual - SP - DOE - 14 nov 2019
Resposta à Consulta Nº 20319 DE 04/10/2019 ITCMD - Transmissão causa mortis - Bem imóvel em que reside um dos herdeiros - Isenção. I. Faz jus à isenção prevista na alínea ‘a’, do inciso I, do artigo 6º da Lei nº 10.705/2000 o herdeiro que na data da abertura da sucessão, não seja proprietário de outro bem imóvel, desde que, cumulativamente, o valor de mercado do bem transmitido (valor venal) considerado na data da transmissão não ultrapassasse 5.000 UFESPs e o imóvel em questão seja residencial e residido pelo herdeiro. II. Na hipótese da alínea ‘a’ do inciso I do artigo 6° da Lei 10.705/2000, para se aferir se a transmissão é isenta ou tributada deve ser analisada a situação individual de cada herdeiro: a transmissão é isenta para os que residirem no imóvel; e é tributada normalmente para aqueles que nele não residirem. Estadual - SP - DOE - 14 nov 2019
Portaria Nº 28 DE 29/04/2020 Dispõe sobre a dispensa de licenciamento ambiental no Estado de Sergipe para as atividades agropecuárias, que específica e dá outras providências. Estadual - SE - DOE - 30 abr 2020
Resposta à Consulta Nº 20318 DE 17/10/2019 ICMS – Obrigações acessórias – Exportação não efetivada – Retorno de mercadoria inicialmente remetida para exportação. I. No retorno de mercadoria remetida para exportação, antes de efetivada sua saída do território nacional, situação que se assemelha a uma devolução, deverá ser emitida Nota Fiscal referente à entrada da mercadoria não exportada, consignando o CFOP correspondente (artigo 453, c/c artigo 445, ambos do Regulamento do ICMS - RICMS/2000). Estadual - SP - DOE - 14 nov 2019
Decreto Nº 40590 DE 29/04/2020 Revoga dispositivo do Decreto 40.588, de 27 de abril de 2020, que estabelece novas estratégias de enfrentamento e prevenção à epidemia causada pelo COVID-19, com aplicação do Distanciamento Social Seletivo (DSS), altera o art. 2 e 4° do Decreto n° 40.576, de 16 de abril de 2020, dispõe sobre o uso obrigatório de máscaras respiratórias e dá outras providências. Estadual - SE - DOE - 30 abr 2020

Legislações