Legislação

Decreto Nº 49001 DE 06/05/2020 Altera o Decreto nº 48.832, de 19 de março de 2020, que define no âmbito socioeconômico medidas restritivas temporárias adicionais para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus. Estadual - PE - DOE - 7 mai 2020
Lei Nº 16876 DE 06/05/2020 Determina a impressão dos números de série nas bicicletas nas notas fiscais emitidas por estabelecimentos situados no âmbito do Estado de Pernambuco. Estadual - PE - DOE - 7 mai 2020
Lei Nº 16877 DE 06/05/2020 Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de aumentar o prazo para a quitação do débito ou apresentação do comprovante de pagamento. Estadual - PE - DOE - 7 mai 2020
Lei Nº 16878 DE 06/05/2020 Altera a redação da Lei 14.670 de 22 de maio de 2012, que dispõe sobre o ressarcimento ao Estado e a aplicação de multa pelo acionamento indevido dos serviços telefônicos de atendimentos as emergências relativas a remoções ou resgates, combate a incêndios ou ocorrências policiais, de autoria do Deputado Henrique Queiroz, para instituir o mecanismo enfrentamento aos trotes contra órgãos públicos emergenciais. Estadual - PE - DOE - 7 mai 2020
Portaria SEFAZ/GASEC/SUPREC/UNATRI Nº 6 DE 05/05/2020 Dispõe sobre a realização de sessões do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais do Estado do Piauí - TARF por videoconferência. Estadual - PI - DOE - 5 mai 2020
Instrução Normativa RE Nº 32 DE 07/05/2020 Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26.10.1998. Estadual - RS - DOE - 7 mai 2020
Portaria DETRAN/ASJUR Nº 472 DE 04/05/2020 Dispõe sobre a execução e os procedimentos a serem adotados para a realização dos exames teóricos e práticos, bem como o funcionamento dos postos de coletas da biometria do condutor (CAV), para fins de emissão da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, e cumprimento de requisitos decorrentes de processos administrativos de suspensão e cassação do direito de dirigir, no âmbito das Circunscrições Regionais de Trânsito - Ciretrans no Estado de Santa Carina. Estadual - SC - DOE - 6 mai 2020
Portaria DETRAN/ASJUR Nº 473 DE 29/04/2020 Dispõe sobre a execução e os procedimentos a serem adotados para a realização dos exames teóricos e práticos, bem como o funcionamento dos postos de coletas da biometria do condutor (CAV), para fins de emissão da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, e cumprimento de requisitos decorrentes de processos administrativos de suspensão e cassação do direito de dirigir, no âmbito das Circunscrições Regionais de Trânsito - Ciretrans no Estado de Santa Carina. Estadual - SC - DOE - 6 mai 2020
Portaria SEF Nº 115 DE 05/05/2020 Redefine as quotas de óleo diesel, com isenção de ICMS, para embarcações pesqueiras de Santa Catarina, no exercício de 2020. Estadual - SC - DOE - 7 mai 2020
Resolução DIVS/SES Nº 2 DE 05/05/2020 Dispõe sobre matérias estranhas em alimentos, seus limites de tolerância e dá outras providências. Estadual - SC - DOE - 6 mai 2020

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