Legislação

Solução de Consulta COTRI Nº 6 DE 16/04/2020 ICMS. Leilão de bens próprios da administração pública. Sucatas e veículos destinados à circulação terrestre, aérea ou aquática. O fato gerador é configurado no momento da alienação da mercadoria arrematada em leilão, devendo ser fielmente observadas as alíquotas aplicáveis a cada tipo de mercadoria e considerados os eventuais benefícios fiscais, tais como reduções de base de cálculo e isenções, nos estritos moldes previstos na legislação do imposto. Estadual - DF - DOE - 7 mai 2020
Portaria SEEC Nº 130 DE 17/04/2020 Altera a Portaria nº 130, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico (DACTE). Estadual - DF - DOE - 6 mai 2020
Portaria SEFAZ Nº 55 DE 27/03/2020 Revoga a Portaria nº 059/2007-SEFAZ, de 9 de julho de 2007 (DOE de 16.07.2007), que dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações pelos contribuintes beneficiários dos Programas de desenvolvimento setorial implementados no Estado de Mato Grosso, aprova o Manual do Cálculo da Renúncia Fiscal, na hipótese indicada, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 7 mai 2020
Decreto Nº 15429 DE 06/05/2020 Dispõe sobre a retomada da contagem dos prazos dos processos administrativos, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos que específica. Estadual - MS - DOE - 7 mai 2020
Decreto Nº 609 DE 16/03/2020 Rep. - Dispõe sobre as medidas de enfrentamento, no âmbito do Estado do Pará, à pandemia do Coronavírus - COVID-19. Estadual - PA - DOE - 6 mai 2020
Decreto Nº 729 DE 05/05/2020 Rep. - Dispõe sobre a suspensão total de atividades não essenciais (lockdown), no âmbito dos Municípios de Belém, Ananindeua, Marituba, Benevides, Castanhal, Santa Isabel do Pará, Santa Bárbara do Pará, Breves, Vigia e Santo Antônio do Tauá visando a contenção do avanço descontrolado da pandemia do corona vírus COVID-19. Estadual - PA - DOE - 6 mai 2020
Portaria SEDAP Nº 23 DE 06/05/2020 Proibe, com fundamento no Decreto Estadual no. 40.217, a entrada de qualquer pessoa, nas centrais de abastecimento de João Pessoa, Campina Grande e Patos, sem que esteja usando a máscara de proteção facial. Estadual - PB - DOE - 7 mai 2020
Portaria Conjunta SEGOV/SESAPI Nº 3 DE 05/05/2020 Dispõe sobre medidas de segurança sanitária para o funcionamento das atividades que especifica, no âmbito das medidas excepcionais para enfrentamento à Covid-19. Estadual - PI - DOE - 6 mai 2020
Ato Normativo UNATRI Nº 11 DE 04/05/2020 Altera o Ato Normativo UNATRI nº 25/2009, de 18 de dezembro de 2009, que dispõe sobre preços referenciais de mercado nas operações com os produtos que especifica. Estadual - PI - DOE - 5 mai 2020
Lei Nº 8804 DE 06/05/2020 Concede isenção do imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação Financeira e de quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), na forma que especifica. Estadual - RJ - DOE - 7 mai 2020

Legislações