Legislação

Resposta à Consulta Nº 19335 DE 29/03/2019 ICMS – Operações com máquinas e implementos agrícolas – Diferimento – Alíquota. I. Nas sucessivas saídas internas de mercadorias listadas no Anexo II da Resolução SF-04/1998 e classificadas na posição 8432 da Nomenclatura Comum do Mercosul/Sistema Harmonizado – NCM/SH, o lançamento do imposto ficará diferido, caso a operação seja interna e sejam atendidos os requisitos do Decreto 51.608/2007. II. Quando não aplicável o diferimento, as saídas deverão subordinar-se às normas comuns da legislação, utilizando a alíquota de 12% nas saídas internas das mercadorias listadas no Anexo II da Resolução SF-04/1998, considerando a redução da base de cálculo prevista artigo 12 do Anexo II do RICMS/2000. Estadual - SP - DOE - 14 nov 2019
Resposta à Consulta Nº 19333 DE 28/03/2019 ICMS – Empresa optante pelo Simples Nacional – Importação – Alíquota. I. A obrigação relativamente ao recolhimento do ICMS devido pelo advento do desembaraço aduaneiro decorre da alínea “d” do inciso XIII do artigo 13 da Lei Complementar nº 123/2006. II. Conforme artigo 54 inciso V do RICMS/2000, bem como item 85 do Anexo Único da Resolução SF 31/2008 é aplicável a alíquota de 12% no cálculo do imposto devido por ocasião do desembaraço aduaneiro do produto “Gerador de Sinais”, classificado no código 8543.20.00 da NCM. Estadual - SP - DOE - 14 nov 2019
Resposta à Consulta Nº 19331 DE 29/03/2019 ICMS – Redução da base de cálculo – Operações com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais – Aplicabilidade. I - Os Anexos do Convênio ICMS nº 52/91 têm natureza taxativa, comportando somente as máquinas, aparelhos, equipamentos e implementos que discriminam, por sua descrição e classificação no código da Nomenclatura Comum do Mercosul/Sistema Harmonizado – NCM/SH. Estadual - SP - DOE - 14 nov 2019
Resposta à Consulta Nº 19329 DE 01/04/2019 ICMS - Crédito de energia elétrica - Corte de frios e fabricação de pães – Possibilidade. I. A atividade desenvolvida nos setores de padaria e corte de frios somente admite o crédito da energia elétrica despendida nessas atividades industriais quando envolver a transformação de insumos em produtos acabados e desde que observada a legislação pertinente. Estadual - SP - DOE - 14 nov 2019
Lei Nº 3621 DE 05/05/2020 Proíbe a majoração, sem justa causa, do preço de produtos e serviços em geral durante o plano de contingência da Secretaria de Estado de Saúde relacionado ao Covid -19. Estadual - AC - DOE - 6 mai 2020
Lei Nº 3622 DE 05/05/2020 Obriga os indivíduos que apresentem possibilidade de contaminação a realizarem o teste para o Covid-19. Estadual - AC - DOE - 6 mai 2020
Lei Nº 3620 DE 05/05/2020 Institui pagamento de multa para quem divulgar por Meio Eletrônico notícias inverídicas sobre epidemias, endemias e pandemias no Estado. Estadual - AC - DOE - 6 mai 2020
Instrução Normativa SEF Nº 14 DE 04/05/2020 Dispõe sobre os procedimentos de utilização e fiscalização do incentivo fiscal de crédito presumido do ICMS sobre recursos destinados por contribuinte do imposto a projetos culturais e ao Fundo de Desenvolvimento de Ações Culturais - FDAC, com o objetivo de estimular as atividades relacionadas ao Plano de Incentivo à Cultura de Alagoas, a que se refere o Decreto nº 59.240, de 1º de junho de 2018. Estadual - AL - DOE - 5 mai 2020
Decreto Nº 69722 DE 04/05/2020 Dispõe sobre a prorrogação das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Covid-19 (Coronavírus) no âmbito do estado de Alagoas, e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 5 mai 2020
Portaria PROCON Nº 16 DE 04/05/2020 Dispõe sobre a suspensão por mais 15 (quinze) dias, a contar da data do dia 04 de maio de 2020, do atendimento presencial ao público na sede do PROCON/AP e dá outras providências. Estadual - AP - DOE - 5 mai 2020

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