Lei Nº 3620 DE 05/05/2020


 Publicado no DOE - AC em 6 mai 2020


Institui pagamento de multa para quem divulgar por Meio Eletrônico notícias inverídicas sobre epidemias, endemias e pandemias no Estado.


Recuperador PIS/COFINS

O Governador do Estado do Acre

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica estabelecido a multa de 15 (quinze) a 100 (cem) Unidades Fiscais de Referência - UFR para quem dolosamente divulgar por meio eletrônico ou similar notícia falsa sobre epidemias, endemias e pandemias no Estado.

§ 1º A multa será aplicada em dobro em caso de reincidência, sendo este o limite para cobrança para novas divulgações idênticas ou similares.

§ 2º A multa estabelecida será revertida para a Secretaria de Estado da Saúde - SESACRE.

Art. 2º Ocorrendo inadimplência no pagamento da multa descrita no § 1º, o inadimplente não poderá participar de concurso público ou assumir cargo público.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco-Acre, 5 de maio de 2020, 132º da República, 118º do Tratado de Petrópolis e 59º do Estado do Acre.

Gladson de Lima Cameli

Governador do Estado do Acre