Legislação

Resposta à Consulta Nº 19998 DE 09/09/2019 ICMS – Substituição tributária – Operações com produtos alimentícios – Café torrado e moído e preparações para a obtenção de cafezinhos, chocolates quentes e cappuccinos. I. Não se considera processo de industrialização a adição de água fervente ou leite ao café torrado e moído ou aos pós e preparações para a obtenção de cafezinhos, chocolates quentes e cappuccinos, não sendo aplicável às operações com tais mercadorias o disposto no inciso I do artigo 264 do RICMS/2000. Estadual - SP - DOE - 14 nov 2019
Decreto Nº 35784 DE 03/05/2020 Estabelece as medidas preventivas e restritivas a ser aplicadas na Ilha do Maranhão (São Luís, São José de Ribamar, Paço do Lumiar e Raposa), em virtude da COVID-19 e à vista de decisão judicial proferida pela Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca da Ilha de São Luís, nos autos da Ação Civil Pública nº 0813507-41.2020.8.10.0001; dispõe sobre a suspensão das aulas presenciais nas instituições de ensino que especifica; altera o Decreto nº 35.677, de 21 de março de 2020, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 3 mai 2020
Resposta à Consulta Nº 19997 DE 09/09/2019 ICMS – Substituição tributária – Operações com produtos alimentícios – Café torrado e moído e preparações para a obtenção de cafezinhos, chocolates quentes e cappuccinos. I. Não se considera processo de industrialização a adição de água fervente ou leite ao café torrado e moído ou aos pós e preparações para a obtenção de cafezinhos, chocolates quentes e cappuccinos, não sendo aplicável às operações com tais mercadorias o disposto no inciso I do artigo 264 do RICMS/2000. Estadual - SP - DOE - 14 nov 2019
Lei Nº 11118 DE 04/05/2020 Altera a Lei nº 7.903, de 06 de junho de 2003, que cria o Fundo Estadual de Amparo ao Trabalhador - FEAT e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 5 mai 2020
Resposta à Consulta Nº 19996 DE 09/09/2019 ICMS – Substituição tributária – Operações com produtos alimentícios – Café torrado e moído e preparações para a obtenção de cafezinhos, chocolates quentes e cappuccinos. I. Não se considera processo de industrialização a adição de água fervente ou leite ao café torrado e moído ou aos pós e preparações para a obtenção de cafezinhos, chocolates quentes e cappuccinos, não sendo aplicável às operações com tais mercadorias o disposto no inciso I do artigo 264 do RICMS/2000. Estadual - SP - DOE - 14 nov 2019
Emenda Constitucional Nº 52 DE 29/04/2020 Acrescenta o art. 67 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Estadual. Estadual - SE - DOE - 5 mai 2020
Resposta à Consulta Nº 19995 DE 09/09/2019 ICMS – Substituição tributária – Operações com produtos alimentícios – Café torrado e moído e preparações para a obtenção de cafezinhos, chocolates quentes e cappuccinos. I. Não se considera processo de industrialização a adição de água fervente ou leite ao café torrado e moído ou aos pós e preparações para a obtenção de cafezinhos, chocolates quentes e cappuccinos, não sendo aplicável às operações com tais mercadorias o disposto no inciso I do artigo 264 do RICMS/2000. Estadual - SP - DOE - 14 nov 2019
Resposta à Consulta Nº 19994 DE 21/08/2019 ICMS – Substituição tributária – Operações com produtos alimentícios – Café torrado e moído e preparações para a obtenção de cafezinhos, chocolates quentes e cappuccinos. I. Não se considera processo de industrialização a adição de água fervente ou leite ao café torrado e moído ou aos pós e preparações para a obtenção de cafezinhos, chocolates quentes e cappuccinos, não sendo aplicável às operações com tais mercadorias o disposto no inciso I do artigo 264 do RICMS/2000. Estadual - SP - DOE - 14 nov 2019
Emenda Constitucional Nº 51 DE 15/04/2020 Rep. - Altera o parágrafo único do art. 10 da Constituição Estadual. Estadual - SE - DOE - 5 mai 2020
Resposta à Consulta Nº 19985 DE 06/08/2019 ICMS – Insumos Agropecuários – Estorno dos créditos relativos às mercadorias beneficiadas com a isenção – Decreto n° 64.213/2019. I. Os critérios para estorno ou vedação ao crédito já estão estabelecidos na regra geral do ICMS. II. Salvo previsão específica em contrário, devem ser utilizados os critérios para vedação ou estorno de crédito, previstos nos artigos 66 e 67 do RICMS/2000. III. Quando o contribuinte realizar tanto operações isentas sem manutenção do crédito quanto operações tributadas, a aplicação do artigo 66, incisos II e III do RICMS/2000 (vedação do crédito) ou do artigo 67, incisos II e III do mesmo regulamento (estorno do crédito) dependerá da predominância de umas ou de outras. IV. Cabe ao contribuinte precisar quais e quantos insumos foram aplicados em produtos isentos, considerando as normas contábeis e apurar o estorno ou a apropriação do crédito, conforme o caso, pela sua melhor estimativa, uma vez que são conhecedores das particularidades do negócio. Estadual - SP - DOE - 14 nov 2019

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