Legislação

Decreto Nº 15425 DE 29/04/2020 Prorroga prazo de benefícios fiscais previstos no Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, e em outros decretos. Estadual - MS - DOE - 30 abr 2020
Decreto Nº 15426 DE 29/04/2020 Dispõe sobre a prorrogação de prazos processuais, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, e altera e acrescenta dispositivos ao Decreto n° 11.803, de 23 de fevereiro de 2005, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 30 abr 2020
Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 Nº 38 DE 29/04/2020 Altera a Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 n° 17, de 22 de março de 2020, que dispõe sobre medidas emergenciais de restrição e acessibilidade a determinados serviços e bens públicos e privados cotidianos, enquanto durar o estado de CALAMIDADE PÚBLICA em decorrência da pandemia Coronavírus - COVID-19, em todo o território do Estado. Estadual - MG - DOE - 30 abr 2020
Decreto Nº 47932 DE 29/04/2020 Prorroga a suspensão de prazos de processos administrativos prevista no caput art. 5° do Decreto n° 47.890, de 19 de março de 2020, em razão do estado de CALAMIDADE PÚBLICA, em todo o território do Estado. Estadual - MG - DOE - 30 abr 2020
Decreto Nº 718 DE 29/04/2020 Acrescenta dispositivo ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS-PA, aprovado pelo Decreto n° 4.676, de 18 de junho de 2001, e dá outras providências. Estadual - PA - DOE - 30 abr 2020
Decreto Nº 40211 DE 29/04/2020 Dispõe sobre a concessão de Regime Especial de Tributação aos contribuintes enquadrados nas atividades econômicas que especifica e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 30 abr 2020
Decreto Nº 40212 DE 29/04/2020 Dispõe sobre a concessão de Regime Especial de Tributação às indústrias de produtos plásticos e similares, e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 30 abr 2020
Decreto Nº 40213 DE 29/04/2020 Dispensa a emissão de nota fiscal nas operações internas que envolvam o serviço público de distribuição e venda de bilhetes de Loteria Instantânea Exclusiva (LOTEX). Estadual - PB - DOE - 30 abr 2020
Resposta à Consulta Nº 20359 DE 14/10/2019 ICMS – Diferimento – Operações de aquisição por contribuinte optante pelo Simples Nacional com cavaco de madeira pinus, araucária ou eucalipto. I. O diferimento previsto no inciso VII do artigo 350 do RICMS/2000 só é aplicável nas saídas internas de tora, torete, cavacos ou resíduos de madeira de pinus, de araucária ou de eucalipto, e fica interrompido nas situações elencadas nas alíneas “a” a “c” do inciso VII. II. As operações internas realizadas com as mercadorias relacionadas no inciso VII, do artigo 350, do RICMS/2000, quando destinadas a contribuinte paulista que irá revendê-las ou utilizá-las como insumo na fabricação de outro produto, estão sujeitas ao diferimento do lançamento do ICMS, conforme dispõe o item 3 da Decisão Normativa CAT, 06/2016. III. Integra a base de cálculo do ICMS o montante do próprio imposto incidente na entrada de mercadoria com diferimento do lançamento no estabelecimento do contribuinte substituto, devendo este realizar a apuração e o pagamento do imposto no livro Registro de Apuração do ICMS ou por guia de recolhimentos especiais. Estadual - SP - DOE - 14 nov 2019
Decreto Nº 40214 DE 29/04/2020 Altera o Decreto n° 31.382, de 23 de junho de 2010, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com trigo em grão, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 30 abr 2020

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