Legislação

Decreto Nº 48969 DE 23/04/2020 Estabelece a obrigatoriedade do uso de máscara para o exercício de atividade essencial no período de enfrentamento da emergência em saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus. Estadual - PE - DOE - 24 abr 2020
Lei Nº 16869 DE 23/04/2020 Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de determinar a obrigatoriedade de disponibilização de gel sanitizante - álcool em gel - nos estabelecimentos que especifica e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 24 abr 2020
Lei Nº 16863 DE 23/04/2020 Assegura a prioridade no atendimento para abertura de micro e pequenas empresas aos representantes das famílias que possuam dependentes com deficiência, nos termos do Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 e alterações, incluindo as vítimas do surto de microcefalia em Pernambuco. Estadual - PE - DOE - 24 abr 2020
Portaria SES/SDEC Nº 4 DE 23/04/2020 Dispõe sobre o funcionamento dos estabelecimentos de central de teleatendimento, telemarketing e call centers, no período de 23 de abril de 2020 até 15 de maio de 2020. Estadual - PE - DOE - 24 abr 2020
Resolução CONEMA Nº 89 DE 17/04/2020 Altera a Resolução CONEMA nº 35, de 15 de agosto de 2011, que dispõe sobre audiências públicas no âmbito do Licenciamento Ambiental Estadual e contempla a audiência pública virtual em razão da propagação da covid-19. Estadual - RJ - DOE - 24 abr 2020
Portaria CBMERJ Nº 1103 DE 17/04/2020 Prorroga os prazos de pagamento da Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndio, relativa ao exercício de 2019, estabelecidos pela Portaria CBMERJ nº 1096, de 11 de março de 2020, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 24 abr 2020
Decreto Nº 29630 DE 22/04/2020 Rep. - Declara Estado de Calamidade Pública nas áreas dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte afetados por desastre natural biológico por epidemia de doenças infecciosas virais que provocam o aumento brusco, significativo e transitório da ocorrência de doenças infecciosas geradas por vírus (COBRADE/1.5.1.1.0 - Doenças Infecciosas Virais), e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 24 abr 2020
Decreto Nº 55201 DE 23/04/2020 Modifica o Decreto nº 55.026 , de 4 de fevereiro de 2020, que institui o Programa "REFAZ Subvenção energia elétrica" para a regularização de créditos tributários decorrentes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, relativos às parcelas de subvenção nas tarifas de fornecimento de energia elétrica, previstas no art. 1º do Decreto Federal nº 7.891, de 23 de janeiro de 2013. Estadual - RS - DOE - 24 abr 2020
Decreto Nº 55207 DE 23/04/2020 Altera o Decreto nº 55.129, de 19 de março de 2020, que institui Gabinete de Crise para o Enfrentamento da Epidemia COVID-19, Conselho de Crise para o Enfrentamento da Epidemia COVID-19, Grupo Interinstitucional de Monitoramento das Ações de Prevenção e Mitigação dos efeitos do COVID19 no Sistema Prisional do Estado do Rio Grande do Sul e Centro de Operação de Emergência - COVID 19 (COE COVID-19) do Estado do Rio Grande do Sul. Estadual - RS - DOE - 24 abr 2020
Portaria SES Nº 274 DE 23/04/2020 Regulamenta a realização de procedimentos eletivos pela rede de prestadores de serviços de saúde, SUS e PRIVADOS, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, tais como hospitais, clínicas, consultórios, serviços de diagnóstico por imagens, serviços de óticas, laboratórios óticos, serviços de assistência e prótese odontológica. Estadual - RS - DOE - 24 abr 2020

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