Legislação

Lei Complementar Nº 968 DE 28/04/2020 Institui a Lei de Defesa do Contribuinte do Distrito Federal - LDC/DF e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 29 abr 2020
Lei Nº 6562 DE 28/04/2020 Torna obrigatória a higienização periódica das portas, maçanetas, corrimãos, puxadores, interfones e elevadores para todos os edifícios ou condomínios no Distrito Federal, em razão das medidas de combate à Covid-19, e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 29 abr 2020
Lei Nº 6561 DE 28/04/2020 Dispõe sobre a utilização de lacre inviolável nas embalagens de alimentos entregues em domicílio no Distrito Federal e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 29 abr 2020
Instrução Normativa SUREC Nº 8 DE 28/04/2020 Altera a Instrução Normativa nº 16, de 14 de outubro de 2019, que disciplina a restituição parcial e a complementação do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS pago no regime de substituição tributária para frente sempre que a base de cálculo efetiva da operação for diversa da presumida. Estadual - DF - DOE - 29 abr 2020
Instrução Normativa GSE Nº 1461 DE 28/04/2020 Altera a Instrução Normativa nº 1.458/2020-GSE, de 24 de março de 2020, que disciplina o atendimento presencial e suspende: o prazo para cumprimento de obrigações acessórias; o prazo para cumprimento de atos processuais, bem como os procedimentos administrativos que especifica, no âmbito da Secretaria de Estado da Economia. Estadual - GO - DOE - 29 abr 2020
Instrução Normativa SIF Nº 7 DE 28/04/2020 Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 002/19-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. Estadual - GO - DOE - 29 abr 2020
Portaria GABIN Nº 128 DE 20/04/2020 Dispõe sobre prorrogação do período de suspensão de prazos no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ/MA. Estadual - MA - DOE - 27 abr 2020
Decreto Nº 35792 DE 27/04/2020 Dispõe sobre a requisição administrativa de serviços de profissionais da medicina como medida de combate à propagação da COVID-19, infecção humana causada pelo Coronavírus (SARS-CoV-2), no Estado do Maranhão. Estadual - MA - DOE - 27 abr 2020
Portaria IMA Nº 1976 DE 28/04/2020 Disciplina a entrada, o trânsito e o comércio de mudas, frutos, partes de planta da bananeira, plantas de Helicônia, caixarias e material de proteção utilizado no acondicionamento e embalagem e revoga a Portaria IMA nº 816, de 04 de dezembro de 2006. Estadual - MG - DOE - 29 abr 2020
Portaria DETRAN Nº 23 DE 24/04/2020 Libera o acesso aos serviços e funções do Sistema de Habilitação aos Centros de Formação de Condutores, nos termos que especifica. Estadual - PR - DOE - 28 abr 2020

Legislações