Legislação

Decreto Nº 18942 DE 16/04/2020 Rep. - Declara situação de calamidade pública, provocada pelo Desastre Natural Classificado e codificado como doenças infecciosas virais (COBRADE - 1.5.1.1.0), em toda a extensão territorial do Estado do Piauí. Estadual - PI - DOE - 22 abr 2020
Decreto Nº 5830 DE 23/04/2020 Declara situação de calamidade pública no âmbito do Estado do Acre, em decorrência da pandemia causada pelo novo coronavírus SARS-CoV-2 (Classificação e Codificação Brasileira de Desastres - COBRADE 1.5.1.1.0 - Doenças Infecciosas Virais). Estadual - AC - DOE - 23 abr 2020
Decreto Nº 40648 DE 23/04/2020 Determina a obrigatoriedade do uso de máscaras, no âmbito do Distrito Federal, em razão da pandemia de COVID-19, causada pelo novo coronavírus. Estadual - DF - DOE - 23 abr 2020
Lei Nº 6559 DE 23/04/2020 Dispõe sobre a obrigatoriedade de uso e fornecimento de máscaras em estabelecimentos públicos, industrias, comerciais, bancários, rodoviários, metroviários e de transporte de passageiros nas modalidades pública e privada, como medida de enfrentamento à disseminação do novo Coronavírus, causador da COVID-19, na forma que indica, e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 23 abr 2020
Decreto Nº 9654 DE 23/04/2020 Dispõe sobre a utilização de benefícios fiscais nos termos em que especifica. Estadual - GO - DOE - 23 abr 2020
Portaria GABIN Nº 123 DE 17/04/2020 Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para os efeitos constante no Decreto nº 35.383, de 11 de novembro de 2019. Estadual - MA - DOE - 22 abr 2020
Portaria GABIN Nº 127 DE 20/04/2020 Prorroga, excepcionalmente, até 30 de abril de 2020, o prazo para os contribuintes do ICMS transmitirem os arquivos digitais da Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF e da Escrituração Fiscal Digital (EFD) referente à competência março de 2020. Estadual - MA - DOE - 22 abr 2020
Instrução de Serviço JUCEMG Nº 1 DE 24/04/2020 Dispõe sobre o pagamento de preços públicos relativos aos serviços prestados pela JUCEMG, por meio do Documento de Arrecadação Estadual - DAE, a sua restituição e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 24 abr 2020
Decreto Nº 47923 DE 23/04/2020 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 24 abr 2020
Decreto Nº 48971 DE 23/04/2020 Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente aos benefícios fiscais de isenção do mencionado imposto nas operações relativas ao fornecimento de energia elétrica para consumo residencial de baixa renda nos termos da Lei Federal nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010. Estadual - PE - DOE - 24 abr 2020

Legislações