Legislação

Portaria SES Nº 231 DE 07/04/2020 Autoriza, a partir de 08.04.2020, a realização de atividades dos estabelecimentos que oferecem serviços relacionados à lavanderia comercial, tinturaria, lavanderia de autoserviço. Estadual - SC - DOE - 7 abr 2020
Portaria SES Nº 230 DE 07/04/2020 Autoriza a partir de 08/04/2020 a realização de atividades dos estabelecimentos que oferecem serviços relacionados à reparação automotiva. Estadual - SC - DOE - 7 abr 2020
Resolução SFP Nº 29 DE 07/04/2020 Dispõe sobre a adoção de medidas, de caráter temporário e emergencial, no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo - Nota Fiscal Paulista, em decorrência da pandemia do novo Coronavírus (COVID-19). Estadual - SP - DOE - 8 abr 2020
Portaria CAT Nº 39 DE 07/04/2020 Altera a Portaria CAT nº 126/2011, de 16.09.2011, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais, bem como a prestação de contas pelas instituições bancárias. Estadual - SP - DOE - 8 abr 2020
Decreto Nº 64926 DE 07/04/2020 Suspende temporariamente o dever de recadastramento anual a que se refere o Decreto nº 57.467, de 27 de outubro de 2011, e dá providências correlatas. Estadual - SP - DOE - 8 abr 2020
Portaria SEFAZ Nº 127 DE 03/04/2020 Prorroga, excepcionalmente, o prazo para pagamento do ICMS devido pelo contribuinte enquadrado no Simples Nacional e dá outras providências. Estadual - SE - DOE - 8 abr 2020
Portaria SEFAZ Nº 268 DE 12/03/2020 Altera o Anexo Único da Portaria Sefaz nº 1307, de 22 de dezembro de 2015. Estadual - TO - DOE - 7 abr 2020
Resolução Plenária JUCETINS Nº 9 DE 03/04/2020 Altera a vigência da Resolução Plenária nº 004, de 14 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a Tabela de Preços dos Serviços Prestados pela Junta Comercial do Estado do Tocantins. Estadual - TO - DOE - 7 abr 2020
Portaria SEFAZ Nº 779 DE 07/04/2020 Altera a Portaria SEF nº 1.924, de 29 de agosto de 2019, que dispõe, no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda, sobre o recebimento dos tributos e demais receitas de competência do Estado de Alagoas, inclusive multas, juros e acréscimos legais por meio de cartão de crédito ou débito, e o credenciamento de instituições financeiras e operadoras de meios eletrônicos para a operacionalização do referido recebimento. Estadual - AL - DOE - 8 abr 2020
Decreto Nº 42168 DE 07/04/2020 INCORPORA à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária. Estadual - AM - DOE - 7 abr 2020

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