Legislação

Decreto Nº 48904 DE 06/04/2020 Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao diferimento do recolhimento do imposto na importação de Álcool Etílico Anidro Combustível - AEAC. Estadual - PE - DOE - 7 abr 2020
Agenda Tributária UNATRI SEM NÚMERO DE 03/04/2020 Publica a Agenda Tributária para o mês de abril de 2020. Estadual - PI - DOE - 3 abr 2020
Decreto Nº 64920 DE 06/04/2020 Estende o prazo da quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020, e dá providências correlatas. Estadual - SP - DOE - 7 abr 2020
Decreto Nº 622 DE 23/03/2020 Errata - Acrescenta dispositivos ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS-PA, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001. Estadual - PA - DOE - 7 abr 2020
Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 18 DE 02/04/2020 Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com produtos da pecuária que especifica. Estadual - PR - DOE - 6 abr 2020
Decreto Nº 42158 DE 04/04/2020 ATUALIZA as medidas complementares temporárias, para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente do novo coronavírus. Estadual - AM - DOE - 4 abr 2020
Portaria SESAB Nº 101 DE 24/03/2020 Dispõe sobre a classificação de grau de risco das atividades econômicas para fins de licenciamento sanitário no âmbito do Estado da Bahia, nos termos da Lei da Liberdade Econômica. Estadual - BA - DOE - 7 abr 2020
Decreto Nº 19617 DE 06/04/2020 Altera o Anexo Único do Decreto nº 19.586, de 27 de março de 2020, na forma que indica, e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 7 abr 2020
Decreto Nº 663 DE 06/04/2020 Acrescenta dispositivos ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS-PA, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001. Estadual - PA - DOE - 6 abr 2020
Decreto Nº 609 DE 16/03/2020 Rep. - Dispõe sobre as medidas de enfrentamento, no âmbito do Estado do Pará, a pandemia do Coronavírus COVID-19. Estadual - PA - DOE - 6 abr 2020

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