Legislação

Decreto Nº 35713 DE 03/04/2020 Prorroga, até 26 de abril de 2020, o período de suspensão das aulas presenciais nas unidades de ensino da rede estadual de educação, do Instituto Estadual de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão - IEMA, da Universidade Estadual do Maranhão - UEMA e da Universidade Estadual da Região Tocantina do Maranhão - UEMASUL, nas instituições de ensino das redes municipais e nas escolas e instituições de ensino superior da rede privada localizadas no Estado do Maranhão, e o período de vedação do trânsito interestadual de ônibus ou similares, em todo o território maranhense. Estadual - MA - DOE - 3 abr 2020
Portaria Conjunta SEGOV/SESAPI/SETRANS Nº 2 DE 02/04/2020 Dispõe sobre a suspensão dos serviços de transporte intermunicipal de passageiros, na modalidade rodoviário, como medida de segurança sanitária excepcional para o enfrentamento à Covid-19. Estadual - PI - DOE - 2 abr 2020
Resolução Conjunta CRE/SEFIN /GAB Nº 3 DE 01/04/2020 Acrescenta e altera dispositivos da Resolução Conjunta n° 002/2020/GAB/SEFIN/CRE, que dispõe sobre a suspensão de prazos em processos administrativos, inclusive em processos administrativos Tributário, no âmbito da Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN. Estadual - RO - DOE - 6 abr 2020
Decreto Nº 40570 DE 03/04/2020 Estabelece novas medidas de enfrentamento e prevenção à epidemia causada pela COVID-19 (novo coronavírus) no Estado de Sergipe, e dá outras providências. Estadual - SE - DOE - 3 abr 2020
Lei Nº 5155 DE 02/04/2020 DISPÕE sobre o registro do número de série da bicicleta no documento fiscal emitido ao consumidor. Estadual - AM - DOE - 2 abr 2020
Lei Nº 11125 DE 06/04/2020 Autoriza o Estado a participar do fundo privado a ser criado pelo Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo - BANDES com a finalidade de garantir diretamente o risco em operações de crédito, concede subsídio financeiro e dá outras providências. Estadual - ES - DOE - 7 abr 2020
Portaria SEFAZ Nº 18- R DE 03/04/2020 Ret. - Dispõe sobre a prorrogação no prazo para regularização de pendências impeditivas para ingresso e permanência no Simples Nacional, em virtude do estado de calamidade pública motivado pela disseminação do Novo Coronavírus (COVID-19) no Espírito Santo. Estadual - ES - DOE - 7 abr 2020
Edital de Justificativa DPS Nº 7 DE 06/04/2020 Dispõe sobre os contribuintes que poderão transmitir, através da internet, a partir do dia 07.04.2020 até o dia 17.04.2020, os arquivos SEF e RI substitutos referentes às justificativas de substituição de arquivos deferidas. Estadual - PE - DOE - 7 abr 2020
Decreto Nº 48903 DE 06/04/2020 Altera o Decreto de nº 48.832, de 19 de março de 2020, que define no âmbito socioeconômico medidas restritivas temporárias adicionais para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus. Estadual - PE - DOE - 7 abr 2020
Portaria Conjunta SES/SDEC Nº 3 DE 06/04/2020 Autoriza o funcionamento das lojas e quiosques localizados no aeroporto internacional dos Guararapes - Gilberto Freyre, desde que respeitem o cumprimento das medidas sanitárias. Estadual - PE - DOE - 7 abr 2020

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