Legislação

Portaria SES Nº 133 DE 02/04/2020 Regulamenta, no âmbito da Secretaria Estadual de Saúde, o parágrafo único do art. 3º do Decreto 48.835/2020, que estabelece normas complementares às medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, relativamente aos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual. Estadual - PE - DOE - 3 abr 2020
Portaria SEI Nº 393 DE 02/04/2020 Dispõe sobre o credenciamento de ofício do contribuinte para postergação do recolhimento do ICMS devido por antecipação tributária, nas operações e prestações interestaduais, de que trata a Portaria nº 122/2017-GS/SET, de 20 de outubro de 2017, e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 3 abr 2020
Calendário de Obrigação Fiscal SEFAZ SEM NÚMERO DE 01/04/2020 Dispõe sobre o Calendário de Obrigações Fiscais dos Contribuintes do ICMS, para mês de Abril de 2020. Estadual - RR - DOE - 1 abr 2020
Portaria SEFAZ/GAB Nº 1 DE 01/04/2020 Suspende a contagem dos prazos recursais e demais prazos processuais no âmbito do Processo Administrativo Fiscal, do Processo Especial de Restituição e do Processo Especial de Consulta. Estadual - RR - DOE - 1 abr 2020
Tabela Prática de Multa e Juros SEFAZ SEM NÚMERO DE 01/04/2020 Dispõe sobre a Tabela Prática de Multa e Juros de Mora Aplicável ao ICMS, IPVA, e ITCD - Lei nº 59/1993, em termos percentuais. Estadual - RR - DOE - 1 abr 2020
Decreto Nº 69593 DE 02/04/2020 Revoga Decreto que menciona. Estadual - AL - DOE - 3 abr 2020
Decreto Nº 40587 DE 02/04/2020 Altera o Decreto nº 40.583, de 1º de abril de 2020. Estadual - DF - DOE - 2 abr 2020
Resolução SEF Nº 5359 DE 02/04/2020 Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de abril de 2020. Estadual - MG - DOE - 3 abr 2020
Resolução SEFAZ Nº 5357 DE 01/04/2020 Estabelece a suspensão do atendimento presencial ao público externo pelas unidades da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais, como medida temporária de prevenção ao contágio e de enfrentamento e contingenciamento da doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente Coronavírus - COVID-19. Estadual - MG - DOE - 3 abr 2020
Comunicado SRE Nº 4 DE 02/04/2020 Comunica, relativamente às transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de março de 2020, os valores de que tratam os incisos I a III do § 8º do art. 39 do Anexo VIII do RICMS. Estadual - MG - DOE - 3 abr 2020

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