Legislação

Decreto Nº 47025 DE 07/04/2020 Rep. - Dispõe sobre a liberação de atividade comercial em municípios sem notificação de cometimento do Covid-19, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 8 abr 2020
Portaria SES Nº 259 DE 07/04/2020 Regulamenta o funcionamento dos Residenciais Terapêuticos Privados, destinados à moradia de pessoas com transtornos mentais e dá outras providências. Estadual - RS - DOE - 8 abr 2020
Decreto Nº 24931 DE 06/04/2020 Altera e acresce dispositivos no Decreto nº 24.919, de 5 de abril de 2019. Estadual - RO - DOE - 7 abr 2020
Lei Nº 11106 DE 07/04/2020 Institui o Programa Veículo Legal no âmbito do Estado de Mato Grosso e adota outras providências. Estadual - MT - DOE - 8 abr 2020
Lei Nº 11105 DE 07/04/2020 Institui normas gerais sobre Desporto no âmbito do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 8 abr 2020
Emenda Constitucional Nº 88 DE 06/04/2020 Acrescenta o § 7º ao art. 34 da Constituição do Estado de Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 8 abr 2020
Emenda Constitucional Nº 89 DE 06/04/2020 Acrescenta o art. 164-A à Constituição do Estado de Mato Grosso, para autorizar a transferência de recursos estaduais aos Municípios mediante emendas ao projeto de lei orçamentária anual. Estadual - MT - DOE - 8 abr 2020
Lei Nº 11107 DE 07/04/2020 Dispõe sobre a redução de alíquota do ICMS nas operações que especifica e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 8 abr 2020
Decreto Nº 15412 DE 07/04/2020 Autoriza o parcelamento de multas aplicadas como penalidades previstas no Decreto Estadual nº 14.890, de 11 de dezembro de 2017, e na Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, no âmbito da Administração Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, em razão da doença COVID-19, decorrente do coronavírus (SARS-CoV-2). Estadual - MS - DOE - 8 abr 2020
Resolução SEFAZ Nº 141 DE 06/04/2020 Altera o § 1º do art. 35 do Anexo XIII, da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, para ajustar erro na numeração de código utilizado na Escrituração Fiscal Digital - EFD ICMS IPI. Estadual - RJ - DOE - 8 abr 2020

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