Legislação

Resolução PGE Nº 4532 DE 23/03/2020 Dispõe sobre o pagamento de créditos parcelados inscritos em dívida ativa, em razão da pandemia decorrente do COVID-19 (Coronavírus), e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 24 mar 2020
Portaria SSER Nº 220 DE 18/03/2020 Altera o Anexo Único da Portaria SSER nº 214/2020, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas alcoólicas exceto cerveja e chope. Estadual - RJ - DOE - 24 mar 2020
Consulta de Contribuinte Nº 326 DE 04/10/2016 Rep. - ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - MVA - CARNE BOVINA -Na aquisição, em operação interestadual, de carnes bovinas ou suínas, frescas, refrigeradas ou congeladas, listadas, respectivamente, nos subitens 43.2.41 e 43.2.42 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS/02, sujeitas à substituição tributária em âmbito interno, o contribuinte responsável deverá apurar e recolher o ICMS/ST de acordo com o disposto no art. 14 da Parte 1 do mesmo Anexo, obtendo a base de cálculo conforme o disposto no inciso I do art. 19 da referida Parte 1 do Anexo XV, observando a margem de valor agregado (MVA), que deverá ser ajustada à alíquota interestadual, quando esta for inferior à alíquota interna ou ao valor do multiplicador estabelecido na Parte 1 do Anexo IV, quando prevista redução de base de cálculo na operação própria de contribuinte industrial. Estadual - MG - DOE - 4 out 2016
Decreto Nº 524 DE 23/03/2020 Dispõe sobre a operacionalização e transparência de utilização dos recursos recebidos para fins de enfrentamento à emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (COVID-19). Estadual - SC - DOE - 23 mar 2020
Consulta de Contribuinte Nº 174 DE 06/06/2016 Rep. - ICMS - PROCEDIMENTOS DE VENDA À ORDEM -OPERAÇÃO INTERESTADUAL - ANALOGIA -Aplicamse, analogicamente, os procedimentos de “venda à ordem”, previstos no art. 304 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/2002, que têm supedâneo no Convênio ICMS S/Nº, de 15/12/1970, às operações interestaduais, quando não implicar na possibilidade de alteração dos elementos da obrigação tributária, observado o entendimento da outra unidade da Federação envolvida. Estadual - MG - DOE - 6 jun 2016
Decreto Nº 4310 DE 20/03/2020 Rep. - Altera o Decreto n° 4.230, de 16 de março de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus - COVID-19. Estadual - PR - DOE - 21 mar 2020
Decreto Nº 42105 DE 24/03/2020 Dispõe sobre a suspensão dos prazos administrativos, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 24 mar 2020
Decreto Nº 42106 DE 24/03/2020 Dispõe sobre os estabelecimentos comercias e serviços considerados essenciais sem suspensão de funcionamento, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 24 mar 2020
Decreto Nº 19569 DE 24/03/2020 Dispõe sobre as medidas temporárias complementares para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 25 mar 2020
Decreto Nº 4612-R DE 24/03/2020 Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. Estadual - ES - DOE - 25 mar 2020

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