Legislação

Decreto Nº 4319 DE 23/03/2020 Declara o estado de calamidade pública, como medida para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus - COVID-19. Estadual - PR - DOE - 23 mar 2020
Decreto Nº 4320 DE 23/03/2020 Altera dispositivos do Decreto nº 4.312, de 20 de março de 2020 e do Decreto nº 4.230, de 16 de março de 2020. Estadual - PR - DOE - 23 mar 2020
Resolução SEFA Nº 198 DE 17/03/2020 Publica a relação com a identificação dos atos normativos relativos às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, vigentes em 8 de agosto de 2017, instituídos em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal. Estadual - PR - DOE - 23 mar 2020
Resolução SEFA Nº 199 DE 17/03/2020 Acrescenta itens ao Anexo Único da Resolução Sefa nº 1.817/2018, que publicou a relação com a identificação dos atos normativos relativos às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, não vigentes em 8 de agosto de 2017, instituídos em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal. Estadual - PR - DOE - 23 mar 2020
Lei Nº 8767 DE 23/03/2020 Dispõe sobre o cancelamento ou remarcação de passagens aéreas bem como de pacotes de viagens adquiridos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro em razão da doença Covid-19 causada pelo novo Coronavírus (Sars-Civ-2). Estadual - RJ - DOE - 23 mar 2020
Lei Nº 8772 DE 23/03/2020 Autoriza o Governo do Estado do Rio de Janeiro a prover renda mínima emergencial a empreendedores solidários, em casos de emergência ou calamidade, na forma que menciona. Estadual - RJ - DOE - 23 mar 2020
Lei Nº 8773 DE 23/03/2020 Determina a proibição de venda dos produtos de higiene e alimentícios na forma que menciona, em razão da situação de calamidade decorrente da epidemia do Corona vírus (COVID-19). Estadual - RJ - DOE - 23 mar 2020
Resolução SEAPPA Nº 57 DE 19/03/2020 Autoriza a prorrogação dos vencimentos de parcelas de operações de crédito formalizadas ao amparo do Programa de Fomento Agropecuário e Tecnológico, contratadas por produtores rurais que tiveram a rentabilidade de suas explorações agropecuárias reduzidas, em função de efeitos adversos decorrentes do COVID-19. Estadual - RJ - DOE - 23 mar 2020
Decreto Nº 46987 DE 23/03/2020 Altera dispositivo do Decreto nº 46.980, de 19 de março de 2020. Estadual - RJ - DOE - 23 mar 2020
Resolução SEFAZ Nº 136 DE 23/03/2020 Estabelece nova data para entrega do DUB-ICMS relativo ao 2º semestre de 2019 e a validade das certidões de regularidade fiscal durante a vigência do Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020. Estadual - RJ - DOE - 24 mar 2020

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