Legislação

Consulta de Contribuinte Nº 10 DE 28/03/2014 Rep. - ICMS - INCORPORAÇÃO DE EMPRESA - LIVROS FISCAIS - NOTAS FISCAIS - PROCEDIMENTOS - Caso a nova empresa continue a exercer a atividade no estabelecimento incorporado, poderá utilizar os livros fiscais existentes, nos termos estabelecidos no art. 170 do RICMS/02, e as notas fiscais impressas em nome da incorporada, desde que autorizado pela Administração Fazendária. ICMS - INCORPORAÇÃO DE EMPRESA - SALDO CREDOR ACUMULADO - A sociedade que absorve o patrimônio de outra, caso continue a exercer a atividade no estabelecimento incorporado, poderá manter o saldo credor do ICMS, inclusive o crédito acumulado. Estadual - MG - DOE - 28 mar 2014
Portaria Nº 283 DE 20/03/2020 Estabelece medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo COVID-19 (coronavírus). Estadual - AL - DOE - 24 mar 2020
Decreto Nº 64881 DE 22/03/2020 Decreta quarentena no Estado de São Paulo, no contexto da pandemia do COVID-19 (Novo Coronavírus), e dá providências complementares. Estadual - SP - DOE - 23 mar 2020
Portaria DETRAN Nº 110 DE 23/03/2020 Dispõe sobre a adoção de medidas temporárias e emergenciais de prevenção ao novo Coronavírus (COVID-19), no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito - Detran-SP e dá outras providências. Estadual - SP - DOE - 24 mar 2020
Decreto Nº 64879 DE 20/03/2020 Ret. - Reconhece o estado de calamidade pública, decorrente da pandemia do COVID-19, que atinge o Estado de São Paulo, e dá providências correlatas. Estadual - SP - DOE - 23 mar 2020
Portaria CAT Nº 28 DE 19/03/2020 Rep. - Disciplina os procedimentos a serem adotados por contribuintes do ICMS, relativamente ao estoque de mercadorias, em razão da exclusão ou inclusão no regime da substituição tributária com retenção ou pagamento antecipado do imposto. Estadual - SP - DOE - 24 mar 2020
Resolução SDPCD Nº 1 DE 21/03/2020 Dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao Coronavírus (COVID-19) no âmbito da Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Estado de São Paulo - SEDPcD. Estadual - SP - DOE - 24 mar 2020
Resolução SFP Nº 26 DE 23/03/2020 Dispõe sobre o atendimento ao contribuinte no âmbito das unidades da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus (Covid-19). Estadual - SP - DOE - 24 mar 2020
Portaria SET Nº 1 DE 21/03/2020 Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada novos hóspedes no setor hoteleiro, nos termos do art. 2º, I, c do Decreto nº 40.563 de 20 de março de 2020. Estadual - SE - DOE - 24 mar 2020
Decreto Nº 40563 DE 20/03/2020 Atualiza as medidas de enfrentamento e prevenção à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus) no Estado de Sergipe, altera o § 2º do art. 3º e o art. 8º do Decreto nº 40.560 , de 16 de março de 2020 e dá outras providências. Estadual - SE - DOE - 20 mar 2020

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