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Instrução Normativa SEFA Nº 10 DE 23/03/2020 Dispõe sobre a suspensão de prazo para apresentação de impugnação e interposição de recurso no âmbito do Contencioso Administrativo Tributário. Estadual - PA - DOE - 24 mar 2020
Portaria SEFAZ Nº 56 DE 23/03/2020 Suspende o expediente presencial em todas as unidades de atendimento, repartições fiscais, gerências e postos fiscais da Secretaria de Estado da Fazenda, até 03.04.2020, bem como prorroga os prazos para apresentação de documentação para concessão de isenção do IPVA - exercício 2020. Estadual - PB - DOE - 24 mar 2020
Portaria PROCON Nº 7 DE 17/03/2020 Suspende todas as audiências e atendimento presencial ao publico em geral até ulterior deliberação. Estadual - PB - DOE - 18 mar 2020
Decreto Nº 48838 DE 23/03/2020 Modifica o Decreto nº 38.455, de 27 de julho de 2012, que dispõe sobre a sistemática de tributação referente ao ICMS para operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista de produtos alimentícios, de limpeza, de higiene pessoal, de artigos de escritório e papelaria e de bebidas, relativamente à fruição do benefício de crédito presumido do imposto. Estadual - PE - DOE - 24 mar 2020
Decreto Nº 48837 DE 23/03/2020 Altera o Decreto nº 48.809, de 14 de março de 2020, que regulamenta, no Estado de Pernambuco, medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus responsável pelo surto de 2019, conforme previsto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Estadual - PE - DOE - 24 mar 2020
Lei Complementar Nº 424 DE 23/03/2020 Altera a Lei Complementar nº 393, de 29 de novembro de 2018, que dispõe sobre a dispensa de crédito tributário do ICMS, relativamente a operações com incentivos ou benefícios fiscais que especifica, referente ao descumprimento de norma que importe na impossibilidade de utilização dos correspondentes incentivos ou benefícios fiscais, para conceder dispensa parcial do pagamento de crédito tributário, na forma estabelecida no Convênio ICMS 121/2018, alterado pelo Convênio 232/2019, aprovados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária. Estadual - PE - DOE - 24 mar 2020
Portaria SES/SDEC Nº 2 DE 23/03/2020 Permite, de modo temporário e emergencial, a fabricação de preparações antissépticas e/ou sanitizantes a base de álcool etílico hidratado 70% p/p, inclusive na forma de gel, por indústrias de medicamentos, cosméticos, saneantes, indústrias químicas, e fabricantes de tintas, vernizes, esmaltes e lacas, ou assemelhadas, instaladas em Pernambuco. Estadual - PE - DOE - 24 mar 2020
Portaria Conjunta SES/SDEC Nº 1 DE 23/03/2020 Dispõe sobre o funcionamento dos estabelecimentos de central de teleatendimento, telemarketing e call centers, em face do conjunto de ações implementadas pelo Estado de Pernambuco no âmbito do Plano de Contingência para Infecção Humana pelo SARS-coV-2. Estadual - PE - DOE - 24 mar 2020
Resolução ARPE Nº 159 DE 23/03/2020 Estabelece a adoção de medidas temporárias adicionais para enfrentamento da pandemia do Corona Vírus (COVID-19), no âmbito da Agência de Regulação do Estado de Pernambuco - Arpe. Estadual - PE - DOE - 24 mar 2020
Decreto Nº 48830 DE 18/03/2020 Errata - Altera o Decreto nº 48.809, de 14 de março de 2020, que regulamenta, no Estado de Pernambuco, medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, conforme previsto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Estadual - PE - DOE - 24 mar 2020

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