Legislação

Portaria ADAPEC Nº 67 DE 17/03/2020 Dispõe ação preventiva para o enfrentamento do COVID-19 - novo Coronavírus. Estadual - TO - DOE - 23 mar 2020
Decreto Nº 6072 DE 21/03/2020 Rep. - Declara estado de calamidade pública em todo o território do Estado do Tocantins afetado pela COVID-19 (novo Coronavírus) - Codificação Brasileira de Desastre 1.5.1.1.0, e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 23 mar 2020
Decreto Nº 18461 DE 30/08/2019 Dispõe sobre os percentuais de redução do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), na hipótese de recolhimento em cota única, para veículos novos e usados, nacionais e estrangeiros. (Redação da ementa dada pelo Decreto Nº 19404 DE 23/12/2020). Estadual - PI - DOE - 30 ago 2019
Portaria DETRAN Nº 109 DE 18/03/2020 Dispõe sobre a adoção de medidas temporárias e emergenciais de prevenção ao novo coronavírus COVID-19),no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito –DETRAN.SP e dá outras providências. Estadual - SP - DOE - 19 mar 2020
Decreto Nº 1438 DE 23/03/2020 Dispõe sobre a implementação à legislação do ICMS das regras instituídas nos Convênios ICMS 142, 157, 158, 160, 161, 164, 165, 167, 168, 169, 170, 171, 188, 193, 199, 202, 204, 210, 211, 214, 225, 228 e 231 de 2019. Estadual - AP - DOE - 23 mar 2020
Decreto Nº 1439 DE 23/03/2020 Altera o Decreto nº 5.015, de 26 de outubro de 2015, que dispõe sobre o regime especial de apuração e recolhimento antecipado do ICMS. Estadual - AP - DOE - 23 mar 2020
Decreto Nº 1415 DE 22/03/2020 Altera o Decreto Estadual nº 1.414 de 19 março de 2020, que dispõe sobre restrições de funcionamento para o fim de combater a disseminação do novo Coronavírus (COVID-19) no território do Estado do Amapá. Estadual - AP - DOE - 23 mar 2020
Decreto Nº 33523 DE 23/03/2020 Dispõe sobre as medidas definidas no Decreto nº 33.519, de 19 de março de 2020, para o enfrentamento da pandemia do novo coronavírus, e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 23 mar 2020
Portaria SSE Nº 298 DE 23/03/2020 Dispõe sobre orientações para o uso de drogas experimentais para COVID-19. Estadual - CE - DOE - 23 mar 2020
Portaria CONAT Nº 2 DE 17/03/2020 Suspende as sessões do Conselho de Recursos Tributários do Contencioso Administrativo Tributário até 31 de março de 2020. Estadual - CE - DOE - 23 mar 2020

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