Legislação

Portaria GABIN Nº 88 DE 10/03/2020 Inclui na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS os produtos discriminados. Estadual - MA - DOE - 13 mar 2020
Decreto Nº 18889 DE 17/03/2020 Dispõe sobre a fixação de novo prazo para recolhimento do ICMS, referente ao período de apuração de março a dezembro de 2020, pelas empresas inscritas no Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Piauí - CAGEP, com os números 19.439.521-9, 19.442.744-7, 19.448.355-0 e 19.445.190-9. Estadual - PI - DOE - 17 mar 2020
Portaria JUCERJA Nº 1752 DE 16/03/2020 Regulamenta as medidas temporárias, no âmbito da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, diante da classificação de pandemia do Novo Coronavírus (COVID-19) pela Organização Mundial de Saúde (OMS), e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 18 mar 2020
Lei Nº 8756 DE 17/03/2020 Ficam obrigados os estabelecimentos públicos e privados que disponibilizam vagas de estacionamento preferenciais a inserção do símbolo mundial de conscientização do Transtorno do Espectro Autista - TAE - nas placas indicativas. Estadual - RJ - DOE - 18 mar 2020
Lei Nº 17920 DE 16/03/2020 Institui a certificação para Entidades de Práticas Desportivas Formadoras de Atletas, com base na Lei federal nº 9.615, de 1998 e adota outras providências. Estadual - SC - DOE - 17 mar 2020
Decreto Nº 69530 DE 18/03/2020 Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do COVID - 19 (Coronavírus), e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 19 mar 2020
Decreto Nº 19549 DE 18/03/2020 Declara Situação de Emergência em todo o território baiano, afetado por Doença Infecciosa Viral - COBRADE 1.5.1.1.0, conforme a Instrução Normativa do Ministério da Integração Nacional nº 02, de 20 de dezembro de 2016, para fins de prevenção e enfrentamento à COVID-19, e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 19 mar 2020
Instrução Normativa SAT Nº 1 DE 18/03/2020 Altera a Instrução Normativa nº 04, de 27 de janeiro de 2009, que trata da Pauta Fiscal. Estadual - BA - DOE - 19 mar 2020
Portaria SSE Nº 288 DE 17/03/2020 Dispõe sobre recomendações a estabelecimentos públicos e privados de saúde, em decorrência do Coronavírus (COVID-19). Estadual - CE - DOE - 18 mar 2020
Decreto Nº 4600-R DE 18/03/2020 Dispõe sobre medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (COVID-19), e dá outras providências. Estadual - ES - DOE - 19 mar 2020

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