Legislação

Lei Nº 17891 DE 23/01/2020 Dispõe sobre o pagamento, por meio de cartão de débito e de crédito, dos débitos decorrentes do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), das multas e demais débitos relativos ao veículo no âmbito do Estado de Santa Catarina. Estadual - SC - DOE - 24 jan 2020
Decreto Nº 432 DE 23/01/2020 Fixa o calendário de feriados e pontos facultativos do ano de 2020 para os órgãos e as entidades da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo estadual. Estadual - SC - DOE - 24 jan 2020
Decreto Nº 434 DE 23/01/2020 Introduz a Alteração 4.088 no RICMS/SC-01. Estadual - SC - DOE - 24 jan 2020
Portaria GAB/SEFAZ Nº 1-T DE 16/01/2020 Altera o Anexo Único da Portaria (T) Nº 23/2012 - SRE, que aprova a tabela de códigos de receitas estaduais do Estado do Amapá. Estadual - AP - DOE - 24 jan 2020
Lei Nº 11104 DE 27/01/2020 Cria o Fundo Reconstrução ES, destinado a prover recursos para garantir o acesso facilitado ao crédito, por meio de financiamentos para pessoas físicas e jurídicas em Municípios atingidos por desastres naturais decorrentes das chuvas que acometeram o Estado no mês de janeiro de 2020. Estadual - ES - DOE - 28 jan 2020
Lei Nº 11103 DE 27/01/2020 Introduz alterações na Lei nº 7.000, de 27 de dezembro de 2001, para conceder isenção de ICMS na aquisição de máquinas e equipamentos por contribuintes atingidos por desastres naturais. Estadual - ES - DOE - 28 jan 2020
Deliberação CEIF/FCO Nº 1 DE 23/01/2020 Aprova e Ratifica as Diretrizes, as Prioridades, os Critérios e os Procedimentos, em caráter complementar, aos definidos pelo CONDEL/SUDECO para a concessão de financiamentos, no ano de 2020, a empreendimentos a serem assistidos com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), em Mato Grosso do Sul. Estadual - MS - DOE - 28 jan 2020
Decreto Nº 47846 DE 27/01/2020 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 28 jan 2020
Portaria SUTRI Nº 914 DE 27/01/2020 Altera a Portaria SUTRI nº 902, de 26 de dezembro de 2019, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope. Estadual - MG - DOE - 28 jan 2020
Decreto Nº 39989 DE 30/12/2019 Altera o Decreto nº 32.986, de 29 de maio de 2012, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS nas operações e prestações que envolvam jornais, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 30 dez 2019

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