Legislação

Lei Nº 8720 DE 24/01/2020 Dispõe sobre a proibição na definição do prazo de marcação de consultas, exames e outros procedimentos e medidas de diferenciação entre os pacientes cobertos por planos ou seguros privados de assistência à saúde e os pacientes custeados por recursos próprios. Estadual - RJ - DOE - 27 jan 2020
Lei Nº 8713 DE 24/01/2020 Dispõe sobre a priorização na realização de exames de mamografias para as mulheres de 40 a 69 anos em toda rede de saúde pública ou privada, no âmbito do estado do Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 27 jan 2020
Lei Nº 8711 DE 24/01/2020 Obriga as empresas prestadoras de serviços de segurança particular do Estado do Rio de Janeiro a estamparem, no uniforme de seus empregados, o tipo sanguíneo e fator RH. Estadual - RJ - DOE - 27 jan 2020
Portaria DETRO/PRES Nº 1509 DE 08/01/2020 Altera as disposições contidas na Portaria DETRO/PRES nº 1.250/2016. Estadual - RJ - DOE - 27 jan 2020
Resolução CGE Nº 17 DE 02/05/2019 Ret. - Estabelece metodologia para apuração do faturamento bruto e dos tributos a serem excluídos para fins de cálculo da multa prevista no art. 5º da Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. Estadual - RJ - DOE - 27 jan 2020
Deliberação AGENERSA Nº 4028 DE 19/12/2019 Concessionária CEG - atualização de tarifas de GN e GLP, vigência a partir de 01.01.2020. Estadual - RJ - DOE - 27 jan 2020
Decreto Nº 435 DE 23/01/2020 Altera o art. 2º do Decreto nº 1.711, de 2018, que introduz a Alteração 3.938 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências. Estadual - SC - DOE - 24 jan 2020
Decreto Nº 433 DE 23/01/2020 Introduz a Alteração 4.087 no RICMS/SC-2001. Estadual - SC - DOE - 24 jan 2020
Lei Nº 17893 DE 23/01/2020 Altera a Lei nº 14.675, de 2009, que "Institui o Código Estadual do Meio Ambiente e estabelece outras providências", para regulamentar a extração de cascalho. Estadual - SC - DOE - 24 jan 2020
Lei Nº 17894 DE 23/01/2020 Dispõe sobre o dever de informação ao consumidor acerca do direito de arrependimento, nos casos em que a contratação do fornecimento de produtos ou serviços é realizada fora do estabelecimento comercial. Estadual - SC - DOE - 24 jan 2020

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