Legislação

Decreto Nº 39990 DE 30/12/2019 Altera o Decreto nº 33.808, de 01 de abril de 2013, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 30 dez 2019
Decreto Nº 39988 DE 30/12/2019 Altera o Decreto nº 32.157, de 23 de maio de 2011, que dispõe sobre a concessão de regime especial, na área do ICMS nas operações e prestações que envolvam revistas e periódicos e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 30 dez 2019
Decreto Nº 39991 DE 30/12/2019 Altera o Decreto nº 39.741, de 27 de novembro de 2019, que altera o Decreto nº 38.928, de 21 de dezembro de 2018, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - com encerramento de tributação relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes. Estadual - PB - DOE - 30 dez 2019
Portaria SEFAZ Nº 15 DE 24/01/2020 Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB para R$ 51,51 (cinquenta e um reais e cinquenta e um centavos). Estadual - PB - DOE - 28 jan 2020
Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 2 DE 27/01/2020 Altera a Norma de Procedimento Fiscal nº 48/2019, que publica novas Tabelas de Valores de Base de Cálculo relativas à Substituição Tributária nas operações com Cervejas, Refrigerantes, Energéticos, Isotônicos e Águas Minerais. Estadual - PR - DOE - 27 jan 2020
Edital de Bloqueio DAS Nº 5 DE 28/01/2020 Declara bloqueadas as inscrições no CACEPE, nulos os atos praticados e inidôneos todos os documentos fiscais emitidos por quaisquer dos contribuintes constantes na relação publicada na internet, no site da SEFAZ/PE. Estadual - PE - DOE - 28 jan 2020
Edital de Intimação DAS Nº 5 DE 28/01/2020 Intima os contribuintes constantes na relação publicada na internet, no site da SEFAZ/PE, a sanar irregularidades perante a Fazenda Pública Estadual, a fim de evitar o bloqueio da inscrição estadual. Estadual - PE - DOE - 28 jan 2020
Lei Nº 7348 DE 27/01/2020 Obriga, no âmbito do Estado do Piauí, a afixação de cartazes nas farmácias e drogarias, contendo informações sobre hospitais, postos de saúde e atendimentos de emergência mais próximos das respectivas farmácias e drogarias. Estadual - PI - DOE - 27 jan 2020
Lei Complementar Nº 188 DE 27/01/2020 Regulamenta a alínea "b", do inciso VI, do artigo 196 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 28 jan 2020
Resolução SEFAZ Nº 111 DE 27/01/2020 Estabelece a forma de Requerimento do Regime Tributário Especial previsto no Decreto nº 46.827, de 12 de novembro de 2019. Estadual - RJ - DOE - 28 jan 2020

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