Legislação

Lei Nº 3562 DE 28/11/2019 Dispõe sobre a exposição de bebidas alcoólicas para o público consumidor em locais específicos, distintos ou destinados a bebidas outros produtos. Estadual - TO - DOE - 28 nov 2019
Instrução Normativa SERE Nº 7 DE 28/11/2019 Altera a Instrução Normativa SEF nº 16/2019, de 26 de Abril de 2019, que estabelece os valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com água mineral. Estadual - AL - DOE - 29 nov 2019
Lei Nº 6412 DE 28/11/2019 Altera a Lei nº 6.138, de 26 de abril de 2018, que institui o Código de Obras e Edificações do Distrito Federal - COE. Estadual - DF - DOE - 29 nov 2019
Decreto Nº 40285 DE 28/11/2019 Regulamenta os procedimentos para a cobrança da Outorga Onerosa da Alteração de Uso no Distrito Federal, prévia à expedição da Licença de Funcionamento, prevista na Lei Complementar nº 294, de 27 de junho de 2000. Estadual - DF - DOE - 29 nov 2019
Lei Nº 11177 DE 26/11/2019 Estabelece as Diretrizes Estaduais para as Ações Informativas e Paliativas sobre a Fibromialgia, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 27 nov 2019
Resolução SEAB Nº 111 DE 26/11/2019 Estabelecer o Programa de Revitalização da Viticultura do Paraná - REVITIS PARANÁ, e institui seu Comitê Gestor. Estadual - PR - DOE - 28 nov 2019
Portaria SEFAZ Nº 51-R DE 29/11/2019 Altera as Portarias nº 10-R, de 27 de março de 2018, nº 15-R, de 29 de maio de 2018, e nº 22-R, de 31 de julho de 2018. Estadual - ES - DOE - 2 dez 2019
Lei Complementar Nº 642 DE 28/11/2019 Altera a Lei Complementar nº 631, de 31 de julho de 2019, para prorrogar o prazo de migração e adesão ao benefício fiscal reinstituído. Estadual - MT - DOE - 28 nov 2019
Portaria DP/DETRAN Nº 8703 DE 29/11/2019 Regulamenta a implantação do Sistema de Identificação Biométrica para as entidades credenciadas pelo DETRAN-PE que ministram Cursos Especializados e/ou Cursos para Instrutor de Trânsito, Diretor Geral, Diretor de Ensino e Examinador de Trânsito, de acordo com a Resolução CONTRAN nº 287 de 29 de julho de 2008, alterada pela Resolução CONTRAN nº 361, de 29 de setembro de 2010, e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 30 nov 2019
Resposta à Consulta Nº 14512 DE 08/02/2017 ICMS – Operações internas com desodorizador de ambiente. I – As operações internas com o produto denominado “desodorizante ambiente”, classificado sob o código 3307.49.00 da NCM estão abrangidas pela redução de base de cálculo prevista no artigo 34, inciso IX, do Anexo II, do RICMS/2000, desde que realizadas pelo estabelecimento fabricante ou atacadista, não sendo aplicável, portanto, às operações do varejista. Estadual - SP - DOE - 16 fev 2017

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