Legislação

Lei Nº 10977 DE 25/10/2019 Aprova o Convênio ICMS 147/2019, de 10 de outubro de 2019, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, altera a Lei nº 10.433, de 20 de setembro de 2016, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 29 out 2019
Resposta à Consulta Nº 19603 DE 24/06/2019 ICMS – Crédito Acumulado – Utilização – Transportadora. I. O crédito acumulado gerado, nas hipóteses previstas no artigo 71 do RICMS/2000, e devidamente apropriado, em conformidade com o artigo 72 do Regulamento e as normas correspondentes da Portaria CAT 26/2010, poderá ser utilizado segundo as hipóteses cabíveis previstas nos artigos 73 e seguintes do mesmo Regulamento. II. Não há previsão de transferência de crédito acumulado em pagamento de aquisições de caminhão, de chassi como motor, novo, ou de combustível, efetuadas por estabelecimento prestador de serviço de transporte rodoviário de carga. Estadual - SP - DOE - 12 set 2019
Resposta à Consulta Nº 19601 DE 19/06/2019 ICMS – Redução de base de cálculo prevista no artigo 12 do Anexo II do RICMS/2000 (Convênio ICMS-52/91). I. A Decisão Normativa CAT 03/2013 esclarece que a relação de máquinas, aparelhos e equipamentos industriais discriminados no Anexo I do Convênio ICMS-52/91, implementado pelo artigo 12 do Anexo II do RICMS/2000, é taxativa e não depende do uso que vier a ser dado ao produto. II. Para ser aplicável a redução de base de cálculo prevista no artigo 12 do Anexo II do RICMS/2000 às operações internas e interestaduais, basta que o produto conste, pela descrição e classificação na NCM, nos Anexos do Convênio ICMS-52/91. Estadual - SP - DOE - 12 set 2019
Lei Nº 8587 DE 25/10/2019 Obriga as empresas de grande porte do Estado do Rio de Janeiro, que possuam em seus quadros 60% (sessenta por cento) ou mais de funcionários do sexo masculino, a oferecerem, anualmente, palestra sobre o tema violência doméstica. Estadual - RJ - DOE - 29 out 2019
Lei Nº 8588 DE 25/10/2019 Dispõe sobre o alinhamento e a retirada de fios em desuso existentes em postes de sustentação, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 29 out 2019
Portaria SUT Nº 265 DE 25/10/2019 Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 28 de outubro a 03 de novembro de 2019. Estadual - RJ - DOE - 29 out 2019
Instrução Normativa SEFAZ Nº 6 DE 25/10/2019 Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para os meses de agosto e setembro de 2019. Estadual - SE - DOE - 29 out 2019
Decreto Nº 4524-R DE 29/10/2019 Regulamenta a Lei nº 11.001, de 12 de junho de 2019. Estadual - ES - DOE - 30 out 2019
Decreto Nº 15301 DE 29/10/2019 Altera a redação do § 7º do art. 50 do Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS. Estadual - MS - DOE - 30 out 2019
Deliberação JUCEMS Nº 7 DE 25/10/2019 Aprova a nova tabela de preços da Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul - JUCEMS. Estadual - MS - DOE - 30 out 2019

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