Legislação

Decreto Nº 68063 DE 25/10/2019 Altera o Decreto Estadual nº 59.240, de 1º de junho de 2018, que dispõe sobre a concessão de incentivo para apoio a projetos culturais e doação ao Fundo de Desenvolvimento de Ações Culturais - FDAC, de recursos, com o objetivo de estimular as atividades culturais no Estado de Alagoas, e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 29 out 2019
Resposta à Consulta Nº 19662 DE 26/06/2019 ICMS – Obrigações acessórias – Importação – Regime de Admissão Temporária – Nacionalização por terceiros de mercadorias remetidas para exposição em feiras e eventos – EFD ICMS IPI – Bloco "K"- Parcialmente ineficaz. I. No momento em que mercadorias, importadas sob o Regime de Admissão Temporária, remetidas para exposição em feiras e eventos, entram no estabelecimento do importador, mesmo que simbolicamente, deve haver o registro da entrada em sua escrituração no registro K200 do bloco "K" da EFD ICMS IPI. II. Caso a mercadoria seja devolvida à origem, no exterior, deve ser emitida Nota Fiscal de saída de mercadoria com o "CFOP 7.930 - lançamento efetuado a titulo de devolução de bem cuja entrada tenha ocorrido sobre o amparo do regime especial aduaneiro de admissão temporária". Estadual - SP - DOE - 16 set 2019
Decreto Nº 68064 DE 25/10/2019 Altera o Decreto Estadual nº 46.723, de 13 de janeiro de 2016, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada, para implementar as disposições do Convênio ICMS 196/2017, de 15 de dezembro de 2017, do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ. Estadual - AL - DOE - 29 out 2019
Resposta à Consulta Nº 19660 DE 10/06/2019 ICMS – Exportação – Café cru – Roubo de mercadoria no transporte para o porto. I. Na situação de roubo de mercadoria no transporte até o porto, tendo em vista que não houve efetivação da exportação, o remetente deve recolher o imposto em relação à operação de saída mercadoria perdida, (artigo 445, II, do RICMS/2000). II. O roubo da mercadoria no transporte até o porto interrompe o diferimento a que se sujeitam as operações com café cru, nos termos do inciso III do artigo 428 do RICMS/2000, devendo, portanto, o contribuinte, efetuar, na qualidade de responsável, o pagamento correspondente às saídas ou prestações anteriores, além do imposto pela operação própria, conforme dispõe o artigo 430 do RICMS/2000. Estadual - SP - DOE - 16 set 2019
Decreto Nº 68065 DE 25/10/2019 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, para implementar as disposições do Convênio 3/2018, de 16 de janeiro de 2018, do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, que dispõe sobre a isenção e redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 29 out 2019
Lei Nº 6402 DE 24/10/2019 Altera a redação da Lei nº 4.748, de 2 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre a regularização, a organização e o funcionamento das feiras livres e permanentes no Distrito Federal, e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 29 out 2019
Instrução Normativa SIF Nº 16 DE 28/10/2019 Altera o anexo I da Instrução Normativa nº 1/2019-SIF, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS devido por substituição tributária pelas operações posteriores com cerveja, chope, refrigerante e bebida energética e isotônica. Estadual - GO - DOE - 29 out 2019
Lei Nº 11142 DE 23/10/2019 Dispõe sobre a prática da Black Friday em estabelecimentos comerciais, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 23 out 2019
Resposta à Consulta Nº 19653 DE 14/08/2019 ICMS – Crédito Outorgado (artigo 40, § 6º, do Anexo III do RICMS/2000) – Diferimento – Pescados. I. Deverá ser recolhido o imposto devido pelas operações anteriores nos termos do inciso I do artigo 430 do RICMS/2000, relativamente a todas as saídas de pescado, seja em estado natural, seja beneficiado, tanto no atacado, quanto no varejo, realizadas por estabelecimento que tenha como CNAE principal o código 10.20-1/01 ou 10.20-1/02. II. As saídas internas de pescado farão jus à redução de base de cálculo prevista no artigo 3º, inciso VIII, do Anexo II do RICMS/2000 desde que observadas as condições previstas neste artigo. III. Os estabelecimentos que possuam como CNAE principal o código 1020-1/01 ou 1020-1/02, desde que observados os requisitos previstos no artigo 40 do Anexo III do RICMS/2000 e na Portaria CAT 55/2017, poderão creditar-se de importância equivalente à aplicação do percentual de 7% sobre o valor da saída interna de pescados, exceto os crustáceos e os moluscos, em estado natural, resfriados, congelados, salgados, secos, eviscerados, filetados, postejados ou defumados para conservação, desde que não enlatados ou cozidos. Estadual - SP - DOE - 19 set 2019
Portaria GABIN Nº 575 DE 11/10/2019 Inclui, na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, o produto que especifica. Estadual - MA - DOE - 23 out 2019

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