Legislação

Resposta à Consulta Nº 19634 DE 14/06/2019 ICMS – Obrigações acessórias – Equipamento pertencente ao ativo imobilizado remetido para locação – Ocorrência de furto ou roubo do bem no estabelecimento locatário – Inviabilidade de retorno - Documentos fiscais. I. Na ocorrência de uma situação fortuita e imprevista (roubo ou furto), com um bem locado, nas dependências do estabelecimento locatário, ante a impossibilidade do retorno físico do equipamento, caberá à locadora proprietária do bem a emissão de Nota Fiscal para acobertar a transmissão da propriedade, por meio de tradição simbólica do equipamento à locatária. A Nota Fiscal que amparar essa operação deve referenciar, no campo "Informações Complementares", o documento fiscal emitido na remessa inicial do equipamento para locação (artigo 125, III, "b" e § 2º, do RICMS/2000). II. Não cabe a emissão de documento fiscal para amparar baixa de ativo imobilizado perecido, deteriorado, roubado, furtado ou extraviado, podendo a regularização ser feita por meio de documentos internos. Cabe ao contribuinte, todavia, a salvaguarda de toda documentação idônea para eventual necessidade de comprovação do ocorrido. Estadual - SP - DOE - 16 set 2019
Resposta à Consulta Nº 19629 DE 10/06/2019 ICMS – Regime Especial previsto pelo Decreto nº 51.597/2007 – Apuração da receita bruta – Devoluções de mercadorias. I – Apesar de reportar-se ao revogado artigo 106 do Regulamento do ICMS (RICMS/SP), a Portaria CAT 31/2001, continua a disciplinar o regime especial de tributação aplicável aos contribuintes que tenham como atividade preponderante, excluída a receita obtida com a venda de bebidas alcoólicas, o fornecimento de alimentação Decreto nº 51.597/2007. II – De acordo com a alínea "d" do item 3 do § 1º do artigo 1º da Portaria CAT 31/2001, as saídas relativas a devoluções de mercadorias não serão consideradas para cálculo da receita bruta no âmbito do regime especial de tributação de que trata o Decreto nº 51.597/2007. Estadual - SP - DOE - 16 set 2019
Resposta à Consulta Nº 19623 DE 19/08/2019 ICMS – Armazém Geral – Venda de mercadoria por fornecedor paulista a adquirente localizado no Distrito Federal com entrega direta em armazém geral situado neste Estado de São Paulo – Concessão de benefício fiscal para o depositante no Distrito Federal – Apropriação de crédito pelo armazém geral. I. A definição de uma operação como interestadual depende da saída física da mercadoria de um Estado para outro. Assim, na venda de mercadoria por contribuinte paulista a adquirente situado em outra Unidade da Federação, com entrega direta em armazém geral situado neste Estado, como a circulação física da mercadoria se dá exclusivamente dentro do Estado de São Paulo, fica configurada uma operação interna. II. Em relação às obrigações acessórias, a aquisição de mercadoria por estabelecimento situado no Distrito Federal com remessa direta do fornecedor paulista para armazém geral paulista deve ser efetuada conforme o disposto no artigo 14 do Capítulo II do Anexo VII do RICMS/2000. III. O crédito a ser apropriado pelo armazém geral paulista em relação à operação de depósito feita pelo contribuinte situado em outro Estado com remessa direta por fornecedor paulista será equivalente ao imposto debitado pelo depositante na Nota Fiscal relativa à remessa simbólica para depósito, o qual será calculado pela alíquota interna vigente no Estado de São Paulo por se tratar de operação interna, sendo irrelevante a análise de eventuais benefícios concedidos pelo outro Estado ao depositante nele situado. Estadual - SP - DOE - 20 set 2019
Resposta à Consulta Nº 19620 DE 26/06/2019 ICMS – Obrigações Acessórias – Venda de mercadoria amparada por diferimento a produtor rural – Desfazimento do negócio jurídico original por força de ordem judicial – Retorno ao estabelecimento vendedor – Emissão de Nota Fiscal. I. O contribuinte deve emitir a Nota Fiscal na entrada da mercadoria recebida de produtor rural, inclusive se o produtor estiver obrigado à emissão de NF-e (art. 136, I, "a", do RICMS/2000). II. Em virtude da singularidade da situação, a Nota Fiscal de retorno deve referenciar a Nota Fiscal original de remessa, consignando todas as informações necessárias para a correta identificação da situação de fato (dados da operação original de venda, informações da decisão judicial etc.), sendo vedado o crédito do imposto. Estadual - SP - DOE - 16 set 2019
Resposta à Consulta Nº 19616 DE 14/06/2019 ICMS – Ressarcimento do imposto retido por antecipadamente – Procedimentos. I. O procedimento para que o contribuinte substituído obtenha o ressarcimento do imposto pago antecipadamente em razão da aplicação do regime da substituição tributária, nas hipóteses previstas nos artigos 265, 269, 270, 277 e 426-A do RICMS/2000, encontra-se disciplinado pela Portaria CAT-42/2018. II. Não é permitida utilização de créditos sem o lançamento do visto eletrônico previsto na Portaria CAT-42/2018. Estadual - SP - DOE - 16 set 2019
Resposta à Consulta Nº 19612 DE 27/06/2019 ICMS – Substituição tributária – Operações com preparações lubrificantes. I. As operações com "preparações lubrificantes, exceto as contendo, como constituintes de base, 70% ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos", classificadas nos códigos 3403.19.00 e 3403.99.00 da NCM, destinadas a contribuinte do Estado de São Paulo, estão sujeitas ao regime de substituição tributária. II. Na remessa interestadual de preparações lubrificantes com destino a contribuinte paulista, o remetente deverá utilizar os valores de MVA-ST previstos na tabela 7 ou 7A da Portaria CAT 40/2003, para determinação da base de cálculo do imposto a ser retido por substituição tributária. Estadual - SP - DOE - 16 set 2019
Resposta à Consulta Nº 19610 DE 01/07/2019 ICMS – Isenção – Lei nº 16.887/2018 – Saídas internas de ervilhas a granel in natura em grãos (NCM 0713.10.90). I. Conforme se verifica da redação do artigo 1º da Lei nº 16.887/2018, observado o seu parágrafo único, ficam isentas do ICMS as saídas internas e interestaduais dos produtos relacionados em seus incisos, ainda que ralados, exceto coco seco, cortados, picados, fatiados, torneados, descascados, desfolhados, lavados, higienizados, embalados ou resfriados, desde que não cozidos e não tenham adição de quaisquer outros produtos que não os relacionados, mesmo que simplesmente para conservação. II. Considerado apenas o produto "ervilhas a granel in natura em grãos da NCM 07.13.10.90", tratando-se de produto expressamente relacionado no inciso IV do artigo 1º dessa lei, desde que atendidas as condições estabelecidas no dispositivo, as saídas internas estarão albergadas pelo benefício isentivo. III. Na ausência de determinação em contrário na lei sob análise ocorre a anulação do crédito relativo às operações ou prestações anteriores envolvendo os produtos com saídas beneficiadas pela isenção (artigo 60, II, do RICMS/2000). IV. Em razão da coexistência das normas, estando o produto expressamente relacionado no inciso IV do artigo 36 do Anexo I do RICMS/2000, desde que satisfeitas as condições nele previstas, podem ser aplicadas (alternativamente à aplicação da Lei 16.887/2018) as disposições desse artigo bem como a Decisão Normativa CAT-16/2009. Estadual - SP - DOE - 16 set 2019
Portaria SEFAZ Nº 165 DE 23/10/2019 Divulga coeficientes de correção monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 29 out 2019
Portaria SEFAZ/GSF Nº 173 DE 23/10/2019 Torna público o resultado do sorteio do Programa Nota MT. Estadual - MT - DOE - 29 out 2019
Resposta à Consulta Nº 19608 DE 19/09/2019 ICMS – Simples Nacional – Fabricação de gelo – Industrialização – Emissão de Nota Fiscal. I. A atividade de fabricação de gelo, para fins da legislação tributária paulista, é considerada industrialização. II. Na saída de gelo de estabelecimento que o tenha produzido, deve ser emitida Nota Fiscal sob o CFOP 5.101 ("venda de produção do estabelecimento"). III. Todavia, em virtude do sistema integrado de arrecadação do regime do Simples Nacional, se pela legislação federal a atividade não se caracterizar como industrial, o contribuinte optante pelo Simples Nacional poderá tributar a atividade pelo Anexo I da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (relativo às atividades do comércio). Estadual - SP - DOE - 16 out 2019

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