Legislação

Consulta de Contribuinte Nº 207 DE 21/09/2015 Ementa: ICMS. Obrigação acessória. Nota fiscal. Locação de bens móveis. Movimentação física. Transferência entre estabelecimentos da mesma titularidade. Estadual - MG - DOE - 21 set 2015
Lei Nº 8479 DE 26/07/2019 ALTERA O ART. 18 E SEUS PARÁGRAFOS DA LEI Nº 5.628/2009 PARA MODIFICAR A FORMA DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMPENSAÇÃO TARIFÁRIA E REVOGA O § 3º DO ART. 5º DA LEI Nº 4.291/2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual - RJ - DOE - 26 jul 2019
Lei Nº 7123 DE 08/12/2015 ALTERA A LEI N° 4.291, DE 22 DE MARÇO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual - RJ - DOE - 8 dez 2015
Decreto Nº 4538 DE 24/10/2019 Estabelece para o exercício de 2020 a faixa de receita bruta anual, para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Estadual - AC - DOE - 30 out 2019
Decreto Nº 4541 DE 25/10/2019 Dispõe sobre a aplicação da Margem de Valor Agregado para os segmentos que especifica. Estadual - AC - DOE - 30 out 2019
Decreto Nº 4508 DE 21/10/2019 Fixa regras sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) e a Manifestação de Interesse Privado (MIP). Estadual - AC - DOE - 30 out 2019
Instrução Normativa SAF Nº 30 DE 17/10/2019 Estabelece procedimentos relativos à retenção e pagamento de multas, acréscimos e tributos devidos pelo Estado no Sistema Integrado de Planejamento, Contabilidade e Finanças - FIPLAN. Estadual - BA - DOE - 30 out 2019
Decreto Nº 33318 DE 24/10/2019 Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os ajustes, os convênios e os protocolos que indica e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 29 out 2019
Decreto Nº 33321 DE 24/10/2019 Altera e consolida a regulamentação da Lei nº 15.700, de 20 de novembro de 2014, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para fomentar projetos de caráter desportivo e paradesportivo, mediante patrocínio ou doação de contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). Estadual - CE - DOE - 29 out 2019
Resolução ARCE Nº 255 DE 18/10/2019 Aprova a revisão ordinária das tarifas do serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, para as linhas da modalidade serviço regular interurbano. Estadual - CE - DOE - 29 out 2019

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