Legislação

Lei Nº 10924 DE 23/07/2019 Acrescenta os arts. 4º-A e 4º-B à Lei nº 10.483, de 28 de dezembro de 2016, para criar o Conselho Estadual de Plantas Medicinais, Aromáticas e Condimentares e de Medicamentos Fitoterápicos - CEPLAMAC. Estadual - MT - DOE - 24 jul 2019
Resposta à Consulta Nº 18223 DE 18/09/2018 ICMS – Isenção – Pessoa com deficiência ou autista – Veículo Automotor. I. O Estado de São Paulo não ratificou o Convênio ICMS-50/2018, que alterou o Convênio ICMS-38/12 (Decreto 63.603/2018), motivo pelo qual continuam vigentes neste Estado, até a presente data, as disposições do artigo 19 do Anexo I do RICMS/2000, que tem como base o Convênio ICMS-38/12. Estadual - SP - DOE - 24 set 2018
Portaria SEFAZ Nº 229 DE 23/07/2019 Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB para R$ 50,48 (cinquenta reais e quarenta e oito centavos). Estadual - PB - DOE - 24 jul 2019
Portaria SEFAZ Nº 218 DE 12/07/2019 Rep. - Fixa valores para efeito de recolhimento do ICMS devido por Substituição Tributária, nas operações internas, de importação e nas aquisições interestaduais com o produto água mineral. Estadual - PB - DOE - 24 jul 2019
Decreto Nº 2108 DE 22/07/2019 Dá nova redação ao inciso VI do art. 4º do Decreto 1.953 , de 5 de julho de 2019. Estadual - PR - DOE - 22 jul 2019
Resposta à Consulta Nº 18222 DE 25/09/2018 ICMS – Crédito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo por contribuinte optante pelo Simples Nacional – Existência de débitos de ICMS relativos a diferencial de alíquotas com parcelamento em andamento. I. Desde que esteja em dia com os pagamentos devidos no parcelamento efetuado e desde que esteja adimplente com o Estado de São Paulo em relação às demais obrigações pecuniárias de natureza tributária ou não-tributária, o contribuinte não estará sujeito à restrição para utilização, transferência ou solicitação de depósito de seus créditos referentes ao Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo, prevista no § 3º do artigo 7º do Decreto 54.179/09. II. Necessário ressaltar o disposto no artigo 4º, § 2º, do Decreto 54.179/09 no sentido de que na hipótese de mercadoria, bem ou serviço adquirido por empresa optante pelo Simples Nacional de fornecedor cuja atividade econômica preponderante seja a indústria ou o comércio atacadista o crédito “somente será concedido se a receita bruta da empresa adquirente não superar R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) durante o ano-calendário em que ocorreu a aquisição” e “será limitado ao valor do ICMS recolhido pela empresa adquirente para o Estado de São Paulo, por meio do regime do Simples Nacional, no ano-calendário em que ocorreu a aquisição”. Estadual - SP - DOE - 5 out 2018
Portaria GS-SET Nº 90 DE 23/07/2019 Dispõe sobre o valor de referência nas operações interestaduais com os produtos alimentícios relacionados no Protocolo ICMS 53, de 29 de dezembro de 2017. Estadual - RN - DOE - 24 jul 2019
Resposta à Consulta Nº 18220 DE 14/09/2018 ICMS – Substituição tributária – Operações com “cadeados”, NCM 8301.10.00. I.A partir de 01-01-2016, com a alteração da redação do item 98 do § 1º do artigo 313-Y do RICMS/2000, as operações com “cadeados”, classificados na posição 83.01 da NCM/SH, deixaram de estar submetidas ao regime jurídico da substituição tributária. Estadual - SP - DOE - 25 set 2018
Resposta à Consulta Nº 18218 DE 24/09/2018 ICMS - Redução de base de cálculo - Alcance. I. A redução de base de cálculo prevista no inciso I do artigo 27 do Anexo II do RICMS/2000 é aplicável a todas as saídas internas realizadas com os produtos (a) constantes na Resolução SF-31/08, por sua descrição e código na Nomenclatura Comum do Mercosul ou (b) fabricados por estabelecimento industrial que estivesse abrangido pelas disposições da Lei Federal 8.248/1991. Estadual - SP - DOE - 5 out 2018
Portaria FEPAM Nº 68 DE 08/07/2019 Rep. - Dispõe sobre os critérios para disposição final de efluentes líquidos sanitários e efluentes líquidos industriais em solo no Estado do Rio Grande do Sul. Estadual - RS - DOE - 24 jul 2019

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