Legislação

Ato Declaratório SEFP/SUREC/COTRI Nº 31 DE 17/07/2019 Atribui à INTERESSADA a condição de substituto tributário, com abrangência conforme o art. 5º do Decreto nº 34.063 de 2012, nas operações com os produtos constantes nos itens 30, 31, 34, 38, 39, 40, 41 e 42 do Caderno I do Anexo IV do Decreto nº 18.955 de 1997. Estadual - DF - DOE - 19 jul 2019
Ato Declaratório SEFP/SUREC/COTRI Nº 32 DE 17/07/2019 Atribui à INTERESSADA a condição de substituto tributário, com abrangência conforme o art. 5º do Decreto nº 34.063 de 2012, nas operações com os produtos constantes dos Itens 41 e 42 do Caderno I do Anexo IV do Decreto nº 18.955 de 1997. Estadual - DF - DOE - 19 jul 2019
Ato Declaratório SEFP/SUREC/COTRI Nº 33 DE 17/07/2019 Atribui à INTERESSADA a condição de substituto tributário, com abrangência conforme o art. 5º do Decreto nº 34.063 de 2012, nas operações com os produtos constantes nos itens 30, 31, 34, 38, 39 e 40 do Caderno I do Anexo IV do Decreto nº 18.955 de 1997. Estadual - DF - DOE - 19 jul 2019
Resolução SEFAZ Nº 3030 DE 12/07/2019 Estabelece os valores da UFERMS e da UAM-MS para o mês de agosto de 2019. Estadual - MS - DOE - 19 jul 2019
Portaria SUTRI Nº 858 DE 18/07/2019 Altera a Portaria SUTRI nº 847, de 26 de junho de 2019, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas. Estadual - MG - DOE - 19 jul 2019
Resolução Homologatória AGEPAR Nº 7 DE 08/07/2019 Homologa o reajuste anual da tarifa básica das praças de pedágio nº 02 e 03 do Lote 01, referente ao contrato nº 071/97, entre Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná - DER/PR e Concessionária de Rodovias do Norte S/A - Econorte. Estadual - PR - DOE - 16 jul 2019
Lei Nº 8478 DE 18/07/2019 Proibe a comercialização, o uso, o porte e a posse da substância constituída de vidro moído e cola (cerol), além da linha encerada com quartzo moído, algodão e óxido de alumínio (linha chilena), e de qualquer produto utilizado na prática de soltar pipas que possua elementos cortantes, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 19 jul 2019
Resolução SEFAZ Nº 53 DE 12/07/2019 Altera a Resolução SER nº 319/2006, que dispõe sobre os procedimentos relativos ao reconhecimento da isenção do ICMS, a que se refere o Convênio ICMS 48/1993. Estadual - RJ - DOE - 19 jul 2019
Lei Nº 17757 DE 17/07/2019 Estabelece normas para publicação, tramitação e comunicação de processos, peças e atos públicos e privados, administrativos e judiciais através de sítios eletrônicos veiculados sob a responsabilidade de empresas jornalísticas no Estado de Santa Catarina, e adota outras providências. Estadual - SC - DOE - 18 jul 2019
Resposta à Consulta Nº 19280 DE 18/03/2019 ICMS – Benefício fiscal concedido conforme o disposto no artigo 155, § 2º, inciso XII, alínea “g” da CF/88 – Convênio ICMS 190/2017 - Decreto 51.597/2007. I - O Decreto 51.597/2007 tem seu fundamento de validade no Convênio ICMS 91/2012, não contrariando o disposto no artigo 155, §2º, inciso XII, alínea “g” da CF/88, não sendo necessário, portanto, que siga as condições e prazos estabelecidos pelo Convênio ICMS 190/2017 para continuar em vigor. II - A inserção das disposições do Decreto 51.597/2007 no item 72 do Decreto 63.320/2018 teve por objetivo regularizar operações pretéritas ao Convênio ICMS 91/2012. Estadual - SP - DOE - 16 abr 2019

Legislações